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Tipo do documento: Dissertação
Título: Criptomoeda e Blockchain: o rigor das regras brasileiras frente ao mercado tradicional
Título(s) alternativo(s): Cryptocurrency and Blockchain: the rigor of brazilian rules in front of the traditional market
Autor: Soares, Luciana de Paula 
Primeiro orientador: Adeodato, João Maurício
Primeiro membro da banca: Adeodato, João Maurício
Segundo membro da banca: Nalini, José Renato
Terceiro membro da banca: Pimentel, Alexandre Freire
Resumo: O objetivo desta dissertação é analisar a Instrução Normativa nº 1.888/19 da Receita Federal do Brasil, que obriga a todos os usuários localizados no Brasil, e exchanges, a enviar os dados transacionados. Para tanto, compara-se tal obrigação com a legislação do mercado tradicional de câmbio que se assemelha com as operações realizadas no mercardo de criptmoeda. Questiona-se a competência do Fisco pela criação de regras de coleta de dados sem justificativa prévia e legal, em um contexto no qual a falta de normas específicas e diretrizes governamentais contribuiu para o protagonismo da instituição, o que poderá acarretar em compartilhamento de dados não autorizados, podendo ferir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, interpretações tributárias e futuras imposições de tributos. A tese defende que as criptomoedas devem ser consideradas como moeda, sendo o Banco Central do Brasil o órgão federado com maior conhecimento técnico para normatizar juridicamente o assunto e exercer o efetivo controle desse mercado que movimenta um espantoso volume financeiro. A metodologia adotada foi a dedutiva e o presente estudo utilizou-se de uma abordagem qualitativa.
Abstract: The objective of this dissertation is to analyze the Normative Instruction n 1.888/19 of the Federal Revenue of Brazil where it obliges all users located in Brazil and exchanges to send the transacted data. This obligation is compared to the legislation of the traditional exchange market, which is similar to the operations carried out in the crypt currency market. It is questioned the competence of the tax authorities to create rules for data collection without prior legal justification, in a context where the lack of specific rules and government guidelines has contributed to the institution's protagonism, which may lead to unauthorized data sharing, tax interpretations and future taxes. The thesis defends that cryptomaps should be considered as currency, with the Central Bank of Brazil being the federal agency with the competence and technical knowledge to legally regulate the matter and exercise effective control of this market that moves an astonishing financial volume. The methodology adopted was deductive and the present study used a qualitative approach.
Palavras-chave: criptomoeda
blockchain
regulamentação
Receita Federal do Brasil
Banco Central do Brasil
cryptocurrency
blockchain
regulation
Federal Revenue of Brazil
Central Bank of Brazil
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Soares, Luciana de Paula. Criptomoeda e Blockchain: o rigor das regras brasileiras frente ao mercado tradicional. 2021. 113 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2518
Data de defesa: 4-Mar-2021
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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