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dc.creatorViolardi, Beatriz Gomes da Silva-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8271055652430639por
dc.contributor.advisor1Fiorillo, Celso Antonio Pacheco-
dc.contributor.referee1Fiorillo, Celso Antonio Pacheco-
dc.contributor.referee2Bello Filho, Ney-
dc.contributor.referee3Machado, Raquel Cavalcanti Ramos-
dc.date.accessioned2022-06-15T22:47:08Z-
dc.date.issued2022-01-31-
dc.identifier.citationViolardi, Beatriz Gomes da Silva. Os créditos de carbono no brasil e sua regulação em face das empresas transnacionais como instrumento para a consecução da dignidade da pessoa humana. 2022. 110 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2976-
dc.description.resumoA presente pesquisa tem o escopo de investigar a importância da regulação em face das atividades empresariais pelas empresas transnacionais no Brasil, em específico sob o recorte da utilização dos Créditos de Carbono, entendidos como bens ambientais e como o seu uso pode impactar na consecução da dignidade da pessoa humana. O estudo do tema se justifica diante da grande necessidade de atenção da sociedade para o direito ambiental em função das mudanças climáticas causadas pelas atividades humanas que impactam, diretamente, no meio ambiente e se inicia com a breve análise da preocupação brasileira para com o meio ambiente, bem como, a concepção de desenvolvimento sustentável, adentrando à análise da legislação brasileira, em especial a Constituição Federal que possui farto arcabouço para o tema em estudo, sobretudo os bens ambientais, sua destinação e uso, e ainda, os princípios constitucionais ambientais. Examina o desenvolvimento da atividade empresarial em consonância com os ditames da Carta Magna e sua regulação em face do princípio da defesa do meio ambiente e da possibilidade de uso dos bens ambientais pelas empresas. Nesse contexto, avalia os Créditos de Carbono, seu surgimento por meio do Protocolo de Kyoto e o advento do Acordo de Paris, não podendo deixar de estudar mais a fundo o princípio do Poluidor Pagador e atentando-se à realização da COP-26. Finalizando o estudo sob a ótica das empresas transnacionais e o desempenho de suas atividades no Brasil, com fulcro na regulação dos Créditos de Carbono e sua influência no uso pelas empresas transnacionais e os impactos para a dignidade da pessoa humana. Por meio da utilização da metodologia hipotético-dedutiva e do procedimento de estudo de dispositivos constitucionais, legislação e bibliografias sobre o tema, bem como de Tratados Internacionais, dissertações e teses pertinentes, concluiu-se que a atuação do Estado para regulação da atividade econômica, visando a defesa do meio ambiente, apresentou significativos resultados na utilização dos Créditos de Carbono, sobretudo por empresas transnacionais que atuam no país, atingindo indiretamente a finalidade constitucionalmente prevista da justiça social e diretamente a dignidade da pessoa humana, já consagrada como princípio basilar da República Federativa do Brasil.por
dc.description.abstractThis research aims to investigate the importance of regulation in the face of business activities by transnational companies in Brazil, specifically under the scope of the use of Carbon Credits, understood as environmental goods and how their use can impact the achievement of dignity of the human person. The study of the theme is justified by the great need for society's attention to environmental law due to climate change caused by human activities that directly impact the environment and begins with a brief analysis of the Brazilian concern for the environment, as well. as, the concept of sustainable development, entering the analysis of Brazilian legislation, especially the Federal Constitution, which has a rich framework for the subject under study, especially environmental goods, their destination and use, and also the environmental constitutional principles. It examines the development of business activity in line with the provisions of the Magna Carta and its regulation in view of the principle of protecting the environment and the possibility of using environmental goods by companies. In this context, the Carbon Credits, their emergence through the Kyoto Protocol and the advent of the Paris Agreement were evaluated, and we cannot fail to study in depth the Polluter Pays principle and paying attention to the realization of COP-26. Finalizing the study from the perspective of transnational companies and the performance of their activities in Brazil, with a focus on the regulation of Carbon Credits and their influence on the use by transnational companies and the impacts on human dignity. Through the use of the hypothetical-deductive methodology and the study procedure of constitutional provisions, legislation and bibliographies on the subject, as well as International Treaties, dissertations and relevant theses, it was concluded that the State's role in regulating economic activity, aiming at the defense of the environment, it presented significant results in the use of Carbon Credits, especially by transnational companies that operate in the country, indirectly reaching the constitutionally foreseen purpose of social justice and directly the dignity of the human person, already enshrined as a basic principle of the Republic Federation of Brazil.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2022-06-15T22:47:08Z No. of bitstreams: 1 Beatriz Gomes da Silva Violardi.pdf: 1016613 bytes, checksum: 2104dda2b594c047361295ce7dbfd462 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-06-15T22:47:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Beatriz Gomes da Silva Violardi.pdf: 1016613 bytes, checksum: 2104dda2b594c047361295ce7dbfd462 (MD5) Previous issue date: 2022-01-31eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectmeio ambientepor
dc.subjectcréditos de carbonopor
dc.subjectdesenvolvimento sustentávelpor
dc.subjectempresas transnacionaispor
dc.subjectdignidade da pessoa humanapor
dc.subjectenvironmenteng
dc.subjectcarbon creditseng
dc.subjectsustainable developmenteng
dc.subjecttransnational companieseng
dc.subjectdignity of human personeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleOs créditos de carbono no brasil e sua regulação em face das empresas transnacionais como instrumento para a consecução da dignidade da pessoa humanapor
dc.title.alternativeCarbon credits in Brazil and their regulation in the face of transnational companies as a instrument to achieve the dignity of the human personeng
dc.typeDissertaçãopor
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