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Tipo do documento: Dissertação
Título: Os créditos de carbono no brasil e sua regulação em face das empresas transnacionais como instrumento para a consecução da dignidade da pessoa humana
Título(s) alternativo(s): Carbon credits in Brazil and their regulation in the face of transnational companies as a instrument to achieve the dignity of the human person
Autor: Violardi, Beatriz Gomes da Silva 
Primeiro orientador: Fiorillo, Celso Antonio Pacheco
Primeiro membro da banca: Fiorillo, Celso Antonio Pacheco
Segundo membro da banca: Bello Filho, Ney
Terceiro membro da banca: Machado, Raquel Cavalcanti Ramos
Resumo: A presente pesquisa tem o escopo de investigar a importância da regulação em face das atividades empresariais pelas empresas transnacionais no Brasil, em específico sob o recorte da utilização dos Créditos de Carbono, entendidos como bens ambientais e como o seu uso pode impactar na consecução da dignidade da pessoa humana. O estudo do tema se justifica diante da grande necessidade de atenção da sociedade para o direito ambiental em função das mudanças climáticas causadas pelas atividades humanas que impactam, diretamente, no meio ambiente e se inicia com a breve análise da preocupação brasileira para com o meio ambiente, bem como, a concepção de desenvolvimento sustentável, adentrando à análise da legislação brasileira, em especial a Constituição Federal que possui farto arcabouço para o tema em estudo, sobretudo os bens ambientais, sua destinação e uso, e ainda, os princípios constitucionais ambientais. Examina o desenvolvimento da atividade empresarial em consonância com os ditames da Carta Magna e sua regulação em face do princípio da defesa do meio ambiente e da possibilidade de uso dos bens ambientais pelas empresas. Nesse contexto, avalia os Créditos de Carbono, seu surgimento por meio do Protocolo de Kyoto e o advento do Acordo de Paris, não podendo deixar de estudar mais a fundo o princípio do Poluidor Pagador e atentando-se à realização da COP-26. Finalizando o estudo sob a ótica das empresas transnacionais e o desempenho de suas atividades no Brasil, com fulcro na regulação dos Créditos de Carbono e sua influência no uso pelas empresas transnacionais e os impactos para a dignidade da pessoa humana. Por meio da utilização da metodologia hipotético-dedutiva e do procedimento de estudo de dispositivos constitucionais, legislação e bibliografias sobre o tema, bem como de Tratados Internacionais, dissertações e teses pertinentes, concluiu-se que a atuação do Estado para regulação da atividade econômica, visando a defesa do meio ambiente, apresentou significativos resultados na utilização dos Créditos de Carbono, sobretudo por empresas transnacionais que atuam no país, atingindo indiretamente a finalidade constitucionalmente prevista da justiça social e diretamente a dignidade da pessoa humana, já consagrada como princípio basilar da República Federativa do Brasil.
Abstract: This research aims to investigate the importance of regulation in the face of business activities by transnational companies in Brazil, specifically under the scope of the use of Carbon Credits, understood as environmental goods and how their use can impact the achievement of dignity of the human person. The study of the theme is justified by the great need for society's attention to environmental law due to climate change caused by human activities that directly impact the environment and begins with a brief analysis of the Brazilian concern for the environment, as well. as, the concept of sustainable development, entering the analysis of Brazilian legislation, especially the Federal Constitution, which has a rich framework for the subject under study, especially environmental goods, their destination and use, and also the environmental constitutional principles. It examines the development of business activity in line with the provisions of the Magna Carta and its regulation in view of the principle of protecting the environment and the possibility of using environmental goods by companies. In this context, the Carbon Credits, their emergence through the Kyoto Protocol and the advent of the Paris Agreement were evaluated, and we cannot fail to study in depth the Polluter Pays principle and paying attention to the realization of COP-26. Finalizing the study from the perspective of transnational companies and the performance of their activities in Brazil, with a focus on the regulation of Carbon Credits and their influence on the use by transnational companies and the impacts on human dignity. Through the use of the hypothetical-deductive methodology and the study procedure of constitutional provisions, legislation and bibliographies on the subject, as well as International Treaties, dissertations and relevant theses, it was concluded that the State's role in regulating economic activity, aiming at the defense of the environment, it presented significant results in the use of Carbon Credits, especially by transnational companies that operate in the country, indirectly reaching the constitutionally foreseen purpose of social justice and directly the dignity of the human person, already enshrined as a basic principle of the Republic Federation of Brazil.
Palavras-chave: meio ambiente
créditos de carbono
desenvolvimento sustentável
empresas transnacionais
dignidade da pessoa humana
environment
carbon credits
sustainable development
transnational companies
dignity of human person
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Violardi, Beatriz Gomes da Silva. Os créditos de carbono no brasil e sua regulação em face das empresas transnacionais como instrumento para a consecução da dignidade da pessoa humana. 2022. 110 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2976
Data de defesa: 31-Jan-2022
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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