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dc.creatorMasson, Bruno Uzilin-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2777127825775155por
dc.contributor.advisor1Maciel, Renata Mota-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3197338133376393por
dc.contributor.referee1Maciel, Renata Mota-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3197338133376393por
dc.contributor.referee2Calças, Manoel de Queiroz Pereira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1167703262561814por
dc.contributor.referee3Dias, Maria Rita Rebello Pinho-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/3816587929343370por
dc.date.accessioned2026-02-09T17:24:14Z-
dc.date.issued2025-06-11-
dc.identifier.citationMasson, Bruno Uzilin. O tratamento do crédito fiscal na recuperação judicial. 2025. 83 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3841-
dc.description.resumoNo decorrer da evolução, tanto da interpretação, quanto da aplicabilidade prática da Lei de Recuperação e Falência – LREF, delineou-se o entendimento acerca da necessária comprovação da regularidade fiscal como uma das condições para a concessão da recuperação judicial. Esse comando fomenta, não só a discussão sobre a regulação normativa e a funcionalidade dos instrumentos negociais disponíveis à recuperanda para o equacionamento do passivo fiscal, como também as consequências advindas do descumprimento dos preceitos legais. Para o desenvolvimento do referido estudo, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, com o auxílio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial como procedimento metodológico. Como conclusões, tem-se que: 1. Malgrado previstos dois institutos negociais na Lei da regência, quais sejam, a transação e o parcelamento, sua regulação é esparsa e escassa no Estado de São Paulo, dificultando o acesso da recuperanda à regularidade fiscal; 2. A hipótese prática do negócio jurídico processual, ainda que funcional e célere, priorizando-se a efetividade e economia jurisdicionais, não é deveras aplicada, muito menos regulamentada; 3. A ausência de comprovação da regularidade fiscal não pode acarretar a decretação da falência do devedor, tanto pela ausência de previsão legal, quanto por seu reflexo contraproducente aos objetivos do processo de soerguimento; 4. A consequência legal do descumprimento do negócio celebrado junto ao Fisco, restrita à convolação da recuperação em falência, nem sempre é a medida mais favorável, seja em relação à recuperanda, aos credores, ou ao próprio contexto econômico em que a atividade empresarial encontra-se inserida, levando-se em consideração a função social da empresa, bem como os objetivos da recuperação judicial; e 5. A pertinência, como possível aperfeiçoamento do processo que envolve a conquista da equalização do crédito público, da constante comunicação entre as partes, com participação efetiva do juízo e do administrador judicial, não apenas como meros receptores da informação protocolada pelo devedor, mas também como auxiliares diretos no êxito do referido equacionamento.por
dc.description.abstractThroughout the evolution of both the interpretation and practical application of the Brazilian Bankruptcy and Judicial Reorganization Law, a prevailing understanding has emerged regarding the mandatory proof of tax compliance as a condition for the granting of judicial reorganization. This requirement fosters not only debate concerning the normative regulation and the functionality of the legal instruments available to the debtor for addressing tax liabilities, but also the consequences arising from noncompliance with legal provisions. This study adopts the hypothetical-deductive method, supported by bibliographical and jurisprudential research as it’s methodological approach. The conclusions reached are as follows: 1. Although two negotiation instruments are provided for under the applicable law – tax settlement (transação) and installment plan (parcelamento) – their regulation remains sparse and insufficient within the State of São Paulo, hindering the debtor’s access to tax compliance; 2. The practical implementation of procedural legal transactions, despite their functional and expedited nature – which aims to ensure judicial efficiency and economy – is rarely applied, and even less frequently regulated; 3. Failure to prove tax compliance cannot justify the declaration of bankruptcy, both due to the absence of legal provision and the counterproductive effects such a measure would have on the purposes of the reorganization process; 4. The legal consequence of breaching an agreement with the tax authorities – namely, the conversion of reorganization into bankruptcy – is not always the most favorable outcome, whether for the debtor, the creditors, or the broader economic context in which the company operates, especially considering the social function of the enterprise and the objectives of judicial reorganization; and 5. It is appropriate to consider, as a potential improvement to the process of resolving public credit claims, the ongoing communication among the parties, with active participation by the court and the judicial administrator, not merely as passive recipients of information submitted by the debtor, but as direct contributors to the success of the tax liability restructuring.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2026-02-09T17:24:14Z No. of bitstreams: 1 Bruno Uzilin Masson.pdf: 808825 bytes, checksum: d3b125cd2fc706d00454f66bb8f55606 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-02-09T17:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Uzilin Masson.pdf: 808825 bytes, checksum: d3b125cd2fc706d00454f66bb8f55606 (MD5) Previous issue date: 2025-06-11eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectrecuperação judicialpor
dc.subjectregularidade fiscalpor
dc.subjectparcelamentopor
dc.subjecttransaçãopor
dc.subjectconvolação em falênciapor
dc.subjectjudicial reorganizationeng
dc.subjecttax complianceeng
dc.subjectinstallment planeng
dc.subjecttax settlementeng
dc.subjectconversion into bankruptcyeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO tratamento do crédito fiscal na recuperação judicialpor
dc.title.alternativeThe treatment of tax credit in judicial reorganizationeng
dc.typeDissertaçãopor
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