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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3880| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Pejotização no trabalho médico: critérios jurídicos para compatibilização entre livre iniciativa e proteção ao trabalho digno |
| Autor: | Oliveira, Cristiane Vieira de  |
| Primeiro orientador: | Medeiros, Breno |
| Primeiro membro da banca: | Medeiros, Breno |
| Segundo membro da banca: | Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug |
| Terceiro membro da banca: | Farias, James Magno Araújo |
| Resumo: | A contratação de profissionais médicos por meio de pessoa jurídica tem se intensificado no Brasil, sobretudo em razão das demandas de flexibilidade e eficiência na gestão do setor da saúde. Esse modelo, porém, suscita controvérsias quanto à sua legalidade e legitimidade, especialmente diante das garantias trabalhistas constitucionais. A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 725 da Repercussão Geral, que reconheceu a licitude da terceirização de quaisquer atividades, o debate sobre os limites da autonomia contratual e a configuração de vínculo empregatício ganhou novos contornos. Esta dissertação tem por objetivo analisar, sob uma perspectiva dogmática e jurisprudencial, a validade da contratação de médicos via PJ, propondo critérios objetivos que permitam distinguir a fraude à legislação trabalhista de um planejamento empresarial legítimo. Busca-se, assim, oferecer parâmetros que promovam segurança jurídica tanto para os profissionais quanto para as empresas do setor da saúde, equilibrando liberdade econômica e proteção social. |
| Abstract: | The hiring of medical professionals through legal entities has intensified in Brazil, mainly due to the demand for flexibility and efficiency in the management of the healthcare sector. However, this model raises controversies regarding its legality and legitimacy, especially in light of constitutional labor guarantees. Following the Supreme Federal Court's decision in General Repercussion Theme 725, which recognized the lawfulness of outsourcing any type of activity, the debate on the limits of contractual autonomy and the establishment of employment relationships has taken on new dimensions. This dissertation aims to analyze, from a dogmatic and jurisprudential perspective, the validity of hiring physicians through legal entities (PJs), proposing objective criteria to distinguish labor fraud from legitimate business planning. The goal is to offer parameters that promote legal certainty for both healthcare professionals and companies, balancing economic freedom with social protection. |
| Palavras-chave: | pejotização médicos PJ terceirização autonomia contratual Supremo Tribunal Federal vínculo empregatício segurança jurídica outsourcing independent contractors contractual autonomy Supreme Federal Court employment relationship legal certainty |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Nove de Julho |
| Sigla da instituição: | UNINOVE |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Oliveira, Cristiane Vieira de. Pejotização no trabalho médico: critérios jurídicos para compatibilização entre livre iniciativa e proteção ao trabalho digno. 2025. 178 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3880 |
| Data de defesa: | 17-Dez-2025 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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