Direito : [396] Visualizar estatísticas
Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação supracitada, de acordo com a lei nº 9610/98, autorizo a Associação Nove de Julho, mantenedora da UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO, estabelecida na Rua Diamantina, 302, Vila Maria, na cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 43.374.768/0001-38 a disponibilizar gratuitamente o texto integral, por prazo indeterminado sem o pagamento de qualquer contraprestação, em sua página eletrônica mantida na Internet. A título de divulgação da produção científica, podendo a obra ser lida e/ou impressa por todos aqueles que a acessarem pela Internet.
Novos documentos depositados
Modelo acusatório: perspectivas diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do sistema de freios e contrapesos
O objetivo do presente trabalho é identificar o modelo acusatório, numa perspectiva constitucional, a partir do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do sistema de freios e contrapesos. Para isso, analisa-se se a escolha do modelo de processo penal brasileiro é resultado de decisão política do constituinte ou da atuação do legislador ordinário, como ocorre com a previsão constante do art. 3o-A da Lei no 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Analisa-se o poder do magistrado para atua...
Justiça eletrônica: resolução de conflitos em ambientes virtuais como viabilizadores do acesso à justiça e mitigantes da crise do poder judiciário
A presente pesquisa investiga a viabilidade da aplicação dos métodos auto compositivos de resolução de conflitos no Brasil, em especial, mediação e a conciliação, por meio virtual e sua efetividade para propiciar o acesso à justiça, levando-se em consideração as fundamentais características do Sistema Judiciário brasileiro. A hipótese apresentada por este trabalho, de que ferramentas online destinadas à resolução de controvérsias em substituição (ou em paralelo) ao sistema jurisdicional tradi...
Domínio da organização no contexto empresarial: reflexos e limites da autoria mediata a partir da teoria de Claus Roxin
O presente trabalho investiga a aplicação da teoria do domínio do fato no âmbito das organizações empresariais, especialmente quanto aos reflexos e limites da autoria mediata a partir da formulação de Claus Roxin. Inicialmente, são apresentadas as principais teorias sobre o concurso de pessoas e autoria, abordando a distinção entre delitos de dever e de domínio, assim como as diferenças conceituais entre autoria, coautoria e participação. A pesquisa aprofunda-se na evolução da teoria do domín...
Responsabilidade penal institucional: um ensaio propositivo sobre a culpabilidade da pessoa jurídica
O problema central deste estudo é a inadequação das teorias tradicionais de culpabilidade, centradas na pessoa física, para responsabilizar penalmente as pessoas jurídicas no direito penal. A crescente complexidade das corporações e a ausência de normas processuais específicas geram dificuldades em atribuir sanções penais eficazes sem violar princípios fundamentais, como a culpabilidade e a segurança jurídica. As grandes empresas, especialmente em contextos globalizados, têm se destacado em c...
Prevalência do negociado sobre o legislado e a necessária adequação da estrutura sindical
O presente trabalho analisa a liberdade sindical como pressuposto indispensável para a superação da crise estrutural enfrentada pelo sindicalismo brasileiro. Partindo da constatação de que a representatividade — compreendida como a efetiva capacidade de defender os interesses dos trabalhadores — só se concretiza em ambientes de plena liberdade sindical, investiga-se de que forma o modelo adotado pela Constituição Federal de 1988, de caráter híbrido, ainda preserva resquícios do regime corpora...
Trabalho escravo nas cadeias globais da moda: propostas para um marco estrutural preventivo
A pesquisa analisa as dinâmicas estruturais que perpetuam o trabalho escravo contemporâneo na indústria da moda, demonstrando como a fragmentação das Cadeias Globais de Valor (CGVs), a descentralização de responsabilidades e a assimetria de poder favorecem a precarização laboral e a violação sistemática de direitos humanos. Fundamentada na Teoria da Globalização Crítica de David Harvey e em uma abordagem jurídico-crítica, a tese propõe a construção de um novo marco estrutural preventivo, dest...
Os direitos dos sócios minoritários na sociedade em recuperação judicial
A presente tese examina os direitos dos sócios minoritários na recuperação judicial de sociedades empresárias no Brasil. A partir de uma abordagem dialética e dogmática, parte-se da constatação de que, embora o processo de recuperação judicial se concentre na preservação da atividade empresarial e na superação da crise econômico-financeira, os direitos do sócio minoritário permanecem negligenciados ao longo do procedimento. O protagonismo conferido aos princípios da preservação da empresa e d...
Métodos adequados de resolução de conflitos na recuperação extrajudicial
A Lei de Recuperação Extrajudicial e Falência em relação aos acordos privados trouxe um grande avanço para superação da crise econômico-financeira e recuperação de pessoas jurídicas e empresários individuais, consistindo em uma espécie de desjudicialização que se presta, em certa medida, ao desafogamento do Poder Judiciário e, ao mesmo tempo, prestigia também a autonomia privada e os mais relevantes princípios do direito empresarial. Ao contrário da antiga Lei de Falências e Concordatas, a re...
World Wide Income TAX: uma proposta mundializada jurídico- econômica à lavagem de dinheiro
A pesquisa investiga a lavagem de dinheiro como fenômeno estruturante da criminalidade organizada, caracterizado por estratégias complexas que visam conferir aparência de legalidade a recursos ilícitos, comprometendo a estabilidade econômica e institucional dos Estados. O objetivo central consiste em evidenciar o contexto jurídico e operacional desse crime, bem como propor a adaptação da doutrina WorldWide Income Tax (WWIT) como instrumento de enfrentamento em escala internacional. A análise ...
A criminalização da pessoa jurídica por crime de corrupção: autorresponsabilidade criminal da empresa na sociedade de risco
No panorama atual do desenvolvimento da sociedade capitalista e contemporânea, observa-se um divórcio entre os interesses da empresa e a sua responsabilidade social, e nesse âmbito, o papel do Direito Penal acaba ganhando muita importância por atuar como norma de reforço à tutela de deveres organizacionais e de autofiscalização da atividade empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica. O trabalho partiu da hipótese de que a atividade empresarial é essencial ao desenvolvimento nacional (art. ...
Sistema de justiça multiportas e insolvência empresarial: fundamentos da desjudicialização da recuperação extrajudicial pela via do tabelionato de notas
Este trabalho parte do fundamento de que a recuperação da empresa em estado de crise é de suma importância, tendo respaldo jurídico nos princípios da função social e da preservação da empresa, os quais são garantidos constitucionalmente como uma espécie de “direito-dever” da propriedade empresarial, cujo exercício está direcionado ao desenvolvimento da economia de mercado e de toda sociedade, mediante circulação econômica de produção de bens e serviços, objeto de estudo da terceira fase do Di...
Marco legal brasileiro das criptomoedas: uma análise comparada à legislação europeia MiCA
Por meio do dinheiro é possível registrar a evolução de uma sociedade, seus contornos econômicos, políticos, culturais e tecnológicos ao longo do tempo. A nova forma de concepção monetária surgiu em 2009 e trouxe nuances jamais vistas anteriormente, permitindo a descentralização do Estado como ente emissor de moedas e a possibilidade transfronteiriça da moeda através da internet, surgindo um novo ecossistema financeiro, caracterizado pela inovação e agilidade. Todavia, esse crescimento fez su...
O caráter objetivo-vinculante da responsabilidade social empresarial no Brasil
A tese propõe trazer a temática dos Direitos Humanos e Empresa, através do estudo da Responsabilidade Social Empresarial (RSE) e seu caráter vinculante-objetivo. Para melhor compreensão da temática, inicialmente se apresenta a conceituação de Direitos Humanos e sua evolução, bem como o surgimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, retratando aspectos importantes como a criação da Organização das Nações Unidas (ONU), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), marco históri...
A responsabilidade criminal das empresas transnacionais provedoras de redes sociais como garantia de preservação da ordem constitucional e do estado democrático
A presente tese investiga a regulação das empresas transnacionais provedoras de redes sociais. O objetivo é analisar como regular a atuação das empresas no meio ambiente digital, preservando a ordem constitucional e o Estado Democrático no Brasil. O surgimento da internet e a sua popularização ensejou transformações em todas as áreas da sociedade. As redes sociais modificaram a comunicação social, abrindo espaço para a desinformação, as teorias conspiratórias e discursos de ódio, aptos a infl...
A essencialidade da atividade judicante no Acordo de Não Persecução Penal - ANPP
A pesquisa buscou identificar e compreender, a partir do estudo da lei processual penal, da doutrina especializada e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal Militar as atribuições reservadas ao Judiciário no Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. A Constituição Federal (princípio da fraternidade, princípio da razoável duração do processo e previsão de criação dos juizados especiais) foi o ponto de partida, por ser o esteio primordi...
O controle judicial da recuperação extrajudicial estruturação de um filtro trifásico de controle da legalidade e da classificação de credores
Esta tese analisa a recuperação extrajudicial como mecanismo jurídico crucial para a reestruturação de empresas em dificuldade, ressaltando o papel do Poder Judiciário na garantia da regularidade processual e na adequada segmentação dos credores em classes homogêneas. Por meio de uma abordagem que conjuga métodos dogmáticos e comparativos, o estudo examina, de forma rigorosa, a evolução normativa nacional em diálogo com modelos estrangeiros e orientações internacionais, objetivando aprimorar ...
Os riscos da adulteração alimentar e o combate pela inteligência artificial
Da inquietação à solução. Inquietação porque, a partir do momento em que chegou ao conhecimento do autor de que a adulteração de azeite de oliva poderia ser três vezes mais lucrativa que a venda de cocaína, logo se percebeu que algo incomum ocorre, como de fato foi descoberto. Solução, considerando-se que, s.m.j., conseguiu-se encontrar – com o auxílio da tecnologia – meios para detectar essas anomalias, o que proporciona a todos uma maneira simples de melhor conhecer o produto. O uso de bloc...
A devida diligência obrigatória em direitos humanos
Os casos de violação de direitos humanos se avolumaram no último século. A necessidade de maior produção de bens e serviços implica em maior esgotamento dos recursos naturais e humanos, resultando em externalidades negativas com severos danos ao meio ambiente e aos indivíduos. Estes impactos são provocados por empresas, notadamente as transnacionais, o que exige maior reflexão sobre a possibilidade de exigir o exercício de um comportamento ético e responsável. A responsabilidade empresarial, ...
Os direitos da personalidade, em especial a liberdade de expressão, sob a perspectiva do fenômeno social kidult e seus reflexos no dano moral e para a empresa
O presente trabalho tem como objetivo a identificação das características de uma particular categoria de pessoas, denominadas como kidult, que podem influenciar os direitos da personalidade, a liberdade de expressão, o reconhecimento e extensão do dano moral, bem como identificar seus reflexos para as empresas. Para alcançar esse objetivo, foram apresentados os elementos caracterizadores tanto do kidult, como também dos direitos da personalidade, ao descrever aqueles que foram previstos no Có...
O alerta do controle externo no acompanhamento da execução contratual no estado de São Paulo – combate à corrupção e otimização dos gastos públicos
O estudo visa avaliar a figura do alerta como ferramenta do controle externo para aumentar a eficiência e efetividade na execução dos contratos e, por conseguinte, facilitar o alcance das metas e cronogramas propostos nos ajustes, impactando positivamente a qualidade dos gastos públicos. Pretende-se analisar, por meio de pesquisa documental e estudo dos dados, os processos em que as câmaras do Tribunal de Contas paulista examinaram o acompanhamento da execução contratual. O propósito é aponta...