Direito : [316] Visualizar estatísticas
Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação supracitada, de acordo com a lei nº 9610/98, autorizo a Associação Nove de Julho, mantenedora da UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO, estabelecida na Rua Diamantina, 302, Vila Maria, na cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 43.374.768/0001-38 a disponibilizar gratuitamente o texto integral, por prazo indeterminado sem o pagamento de qualquer contraprestação, em sua página eletrônica mantida na Internet. A título de divulgação da produção científica, podendo a obra ser lida e/ou impressa por todos aqueles que a acessarem pela Internet.
Novos documentos depositados
Parcelamento do solo urbano
A atividade de parcelamento do solo urbano, relacionada à formação e ao desenvolvimento das cidades e dos diferentes núcleos que a compõem, tem relevante repercussão social e econômica. Por meio do parcelamento do seu solo as cidades expandem os limites urbanos e alteram a forma e densidade de ocupação dos núcleos já constituídos. Ainda pelo parcelamento do solo urbano são produzidas e inseridas no mercado novas unidades imobiliárias, consistentes nos lotes, que se destinam a diferentes forma...
Empresa transnacional, regulação e tutela dos interesses transindividuais
Na sociedade moderna, marcada pela revolução tecnológica e pelo fenômeno da globalização, os interesses transindividuais de relevo para a sociedade, como o meio ambiente, têm sido colocados em risco, em maior escala, em razão das atividades desenvolvidas pelas empresas transindividuais ao redor do globo. Diante dessa realidade, a presente pesquisa busca analisar a questão da tutela dos interesses transindividuais no plano internacional, em face das atividades desenvolvidas pelas empresa...
Por uma teoria dos vasos comunicantes entre os acordos de não persecução penal e civil e seus reflexos nas empresas
O presente trabalho tem por objetivo inaugurar um debate sobre a atividade empresarial -nacional e transnacional, através de uma definição contemporânea pautada em uma gestão responsável e consciente. A partir do exame de uma governança corporativa respeitadora da ética e dos direitos humanos é que se buscam soluções negociais como instrumento jurídicos para dar segurança às empresas. Uma teoria dos vasos comunicantes entre os acordos de não persecução penal e civil, discutindo a proibição do...
Controle e publicidade eficazes de créditos de carbono para incremento do investimento empresarial no enfrentamento da crise climática
A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, em uma estratégia multifacetária de enfrentamento dos efeitos do aquecimento global e com a finalidade de proporcionar meios de financiamento a projetos de redução de emissões e captura de gases de efeito estufa, adotou, entre outros mecanismos de mercado, o Mecanismo de Desenvolvimento Sustentável (MDS), que compreende a emissão e a negociação de créditos de carbono, inclusive daqueles relacionados a florestas. Para que o mercado d...
A medida de proteção na lei Maria da Penha: um estudo sobre a evolução de sua natureza jurídica, de sua importância e de sua aplicação nas empresas familiares
A violência de gênero é um problema social profundamente enraizado e persistente que continua a afligir a sociedade em todo o mundo. Mulheres em todas as partes continuam a ser vítimas de várias formas de violência, minando sua dignidade, igualdade e direitos humanos fundamentais. No contexto brasileiro, esse problema não é uma exceção e a Lei Maria da Penha, formalmente conhecida como Lei nº 11.340/2006, representa um instrumento importante para combater essa questão complexa e devastadora. ...
Soberania petrolífera e(m) estado de exceção
Mais de trinta anos passaram-se desde a promulgação da Constituição de 1988, mas segue sendo obstáculo nacional desenvolver-se segundo os princípios listados naquela Lei Maior. O petróleo nacional é regulado por diversos dispositivos do texto constitucional, pois o constituinte originário considerou o aludido bem mineral estratégico para a efetivação das normas-objetivo (normas di scopo). Apesar disso, o Brasil está na vanguarda do atraso e o cenário econômico da Petrobras é de desmonte. O tr...
Custos de transação e empresas ambientalmente responsáveis
O desenvolvimento, no século XX, da teoria dos custos de transação revolucionou a ciência econômica e permitiu a superação do dogma clássico da equação parametrizada de Wilfredo Pareto, em que elementos externos ao objeto negociado e questões de cunho subjetivo não influenciavam no preço final da negociação e tampouco impactavam diretamente no custo global da cadeia produtiva. Mediante esta teoria foi possível compreender que há parâmetros atrelados ao custo final que se associam ao ris...
Solução de conflitos empresariais: uma nova perspectiva
A tese tem por objeto e como pano de fundo a análise e reflexão sobre a existência de técnicas ou formas de resolver conflitos típicas de comunidades fechadas (como as universitárias do estado de São Paulo), e muitas vezes, minoritárias e marginalizadas (rurais do estado de Roraima e ribeirinhas do estado de Rondônia), e como pode se dar sua aplicação à empresa. A metodologia é qualitativa indutiva, com base em estudos de caso, a partir do diagnóstico das comunidades investigadas e de indicad...
A teoria da imprevisão nos contratos futuros do agronegócio brasileiro
O presente trabalho analisa a possibilidade (ou não) de aplicação da teoria da imprevisão nos contratos futuros do agronegócio brasileiro, mediante pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, consoante o método dedutivo. Inicialmente, o presente estudo aborda o atual papel de notável destaque do agronegócio no Brasil, especialmente no âmbito econômico e social, justificando-se a importância do aprofundamento das reflexões no tema e, especialmente, de maior proteção jurídica ao ref...
Inovação aberta e justiça digital: transformação disruptiva do judiciário por meio da colaboração com empresas startups
A presente dissertação de mestrado em Direito aprecia o processo de modernização implementado pelo Poder Judiciário brasileiro a partir da pandemia de covid-19, com destaque para o Programa Justiça 4.0, que avançou na virtualização dos serviços judiciários e na adoção de boas práticas de governança, resultando em ampliação do Acesso à Justiça. A despeito das evoluções, porém, expõe-se que ainda não foram superadas (i) a histórica conjuntura de sobrecarga, congestionamento e morosidade do sist...
Desjudicialização da execução civil - comentários ao projeto de lei n. 6.204/2019
Este trabalho pretende estudar a necessidade da desjudicialização da execução civil (de pagar quantia), com o deslocamento da atividade administrativa do procedimento, por meio de delegação do Poder Judiciário para um agente de execução (tabelião de protesto ou oficial de registro), objetivando reduzir a crise processual instalada em razão do alto demandismo processual. Importante destacar que, mesmo com o deslocamento da atividade do juiz para o tabelião/oficial, sempre serão observados os p...
O papel do ministério público na insolvência transnacional
As alterações da Lei n. 11.101/2005 promovidas pela Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020, conhecida como “nova Lei de Falências”, dada a extensa amplitude da reforma, também foi responsável por trazer importantíssima mudança no ordenamento jurídico, ao internalizar a Lei Modelo da Uncitral para Insolvência Transnacional, instrumento que permite a comunicação direta e a cooperação da jurisdição do Brasil com a de outros países, como EUA, Colômbia, Chile, Reino Unido, União Europeia, Japão ...
Lei da liberdade econômica e as (indevidas) modificações nos contratos do código civil
O objetivo desta tese é analisar as modificações promovidas pela Lei nº. 13.874/2019, Lei da Liberdade Econômica, no Código Civil, na parte relativa aos contratos. Esta análise parte da premissa de que a lei em questão apresentou-se como um instrumento do Direito Econômico, razão pela qual a pesquisa iniciou-se com a análise desse ramo do Direito e das intersecções entre ele e o Direito Contratual. Realçamos a importância desta conformação, ante a ideia de um Direito Civil Constitucional, ou ...
A lei do superendividamento como instrumento de proteção do consumidor de crédito
Pretende-se, por meio deste estudo, analisar a efetividade das previsões legais dos deveres dos fornecedores em praticar a concessão do chamado crédito responsável nos seus diversos “produtos”. A ideia de crédito responsável é a de exercer a boa-fé em sua máxima potência, colocando o fornecedor no lugar do consumidor e servindo a esse segundo como um tutor, zelador de sua saúde financeira. A contrario sensu, o que se percebe é o exercício do assédio exacerbado das instituições financeiras em ...
Compromisso constitucional com a pacificação: provenção de litígios e tratamento adequado de conflitos empresariais
A tese se dedica à compreensão da cultura do litígio em contraposição à cultura da paz, baseada no compromisso constitucional com a pacificação como princípio unificador ou propósito da política de tratamento adequado dos conflitos, especialmente os de natureza empresarial. A investigação se concentra na aplicação dos métodos consensuais de solução de conflitos no Poder Judiciário brasileiro e inclui uma investigação empírica realizada com juízes de direito. O objetivo foi o de compreender co...
Impactos da legislação aplicável ao registro público mercantil: da lei 8.934/94 à lei de liberdade econômica
O presente estudo tem por objetivo analisar a legislação que permeia o registro público mercantil, passando por uma análise histórica tanto do fenômeno socioeconômico que é a empresa, como do registro empresarial e a sua importância ao longo dos tempos, inclusive na modernidade, onde repousa os principais problemas relacionados ao tema. Com a evolução do capitalismo e a globalização, as empresas tornaram-se o principal agente econômico propulsor do desenvolvimento do país e, portanto, especia...
Failing firm defense e sua aplicação na jurisprudência do CADE à empresa em crise: juridicidade, parâmetros de aplicação e solução de conflitos
Esta dissertação tem como objetivo principal o estudo das principais características da teoria da failing firm defense, suas origens e elementos fundamentais. Para o desenvolvimento do estudo, deu-se especial atenção ao sistema norte-americano, precursor em sua adoção e referência para o direito concorrencial em outras jurisdições, em especial a brasileira. Procurou-se, ao longo do trabalho, estabelecer um percurso sobre aspectos relacionados à recuperação judicial e falência, atualmente trat...
Delegacia eletrônica da mulher como política pública para o enfrentamento da violência doméstica
Nesta tese, explora-se o impacto das inovações tecnológicas e das mudanças sociais decorrentes da era digital no contexto da globalização para a igualdade entre homens e mulheres, com foco na questão da violência doméstica e no papel da Lei Maria da Penha como ferramenta afirmativa e transformadora da sociedade brasileira. A combinação de tecnologia e políticas públicas pode ser uma ferramenta poderosa na busca pela igualdade e justiça na interpretação da Lei Maria da Penha à luz de seus...
Crédito digital e superendividamento do consumidor
O objetivo deste trabalho é analisar as relações entre consumo e crédito, e os seus desdobramentos. Partindo de análise bibliográfica, jurisprudencial e revisão normativa nacional e estrangeira, utiliza o método dedutivo e propõe, ao final, um novo mecanismo de proteção ao consumidor de crédito. Seu propósito é minimizar as vulnerabilidades, especialmente comportamentais, e trazer maior equilíbrio às relações, preservando a dignidade da pessoa humana. Inicia com uma abordagem histórica dos in...
Regulação dos princípios orientadores sobre empresas transnacionais e direitos humanos da ONU nas democracias plenas
A regulação em Estados Democráticos visando conferir responsabilidade às empresas transnacionais para proteção dos direitos humanos tem sido cada vez mais necessária, diante do avanço da globalização e da monopolização do poder econômico nas mãos de empresas que desbordam os limites geográficos dos países dos quais se originaram, tendo o poder de influenciar a sociedade não apenas no aspecto econômico, mas também no exercício da democracia via violação de direitos humanos. Utilizou-se o métod...
- 33 direitos humanos
- 30 human rights
- 26 eficiência
- 25 efficiency
- 23 acesso à justiça
- 18 empresa
- 18 regulation
- . ver mais >
- 315 DIREITO
- 1 ADMINISTRACAO
- 316 UNINOVE
- 316 Direito
- 279 Dissertação
- 37 Tese
- 190 2020 - 2024
- 126 2013 - 2019
- 269 Acesso Aberto
- 47 Acesso Restrito