Direito : [398] Visualizar estatísticas
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Novos documentos depositados
O tratamento do crédito fiscal na recuperação judicial
No decorrer da evolução, tanto da interpretação, quanto da aplicabilidade prática da Lei de Recuperação e Falência – LREF, delineou-se o entendimento acerca da necessária comprovação da regularidade fiscal como uma das condições para a concessão da recuperação judicial. Esse comando fomenta, não só a discussão sobre a regulação normativa e a funcionalidade dos instrumentos negociais disponíveis à recuperanda para o equacionamento do passivo fiscal, como também as consequências advindas do des...
Pejotização ou pseudoempreendedorismo
O número de pessoas jurídicas registradas nos últimos anos tem crescido de maneira significativa, fruto de diversas medidas que objetivaram a formalização de pequenos empreendimentos, com escrituração e tributação simplificada, em que se destaca a criação do MEI – Microempreendedor Individual. Porém, quantos desses novos empreendedores são empreendedores de fato? A pergunta se faz pertinente diante da crescente utilização do que se denomina como pejotização, fenômeno em que o empregado se vê,...
Modelo acusatório: perspectivas diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do sistema de freios e contrapesos
O objetivo do presente trabalho é identificar o modelo acusatório, numa perspectiva constitucional, a partir do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do sistema de freios e contrapesos. Para isso, analisa-se se a escolha do modelo de processo penal brasileiro é resultado de decisão política do constituinte ou da atuação do legislador ordinário, como ocorre com a previsão constante do art. 3o-A da Lei no 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Analisa-se o poder do magistrado para atua...
Justiça eletrônica: resolução de conflitos em ambientes virtuais como viabilizadores do acesso à justiça e mitigantes da crise do poder judiciário
A presente pesquisa investiga a viabilidade da aplicação dos métodos auto compositivos de resolução de conflitos no Brasil, em especial, mediação e a conciliação, por meio virtual e sua efetividade para propiciar o acesso à justiça, levando-se em consideração as fundamentais características do Sistema Judiciário brasileiro. A hipótese apresentada por este trabalho, de que ferramentas online destinadas à resolução de controvérsias em substituição (ou em paralelo) ao sistema jurisdicional tradi...
Domínio da organização no contexto empresarial: reflexos e limites da autoria mediata a partir da teoria de Claus Roxin
O presente trabalho investiga a aplicação da teoria do domínio do fato no âmbito das organizações empresariais, especialmente quanto aos reflexos e limites da autoria mediata a partir da formulação de Claus Roxin. Inicialmente, são apresentadas as principais teorias sobre o concurso de pessoas e autoria, abordando a distinção entre delitos de dever e de domínio, assim como as diferenças conceituais entre autoria, coautoria e participação. A pesquisa aprofunda-se na evolução da teoria do domín...
Responsabilidade penal institucional: um ensaio propositivo sobre a culpabilidade da pessoa jurídica
O problema central deste estudo é a inadequação das teorias tradicionais de culpabilidade, centradas na pessoa física, para responsabilizar penalmente as pessoas jurídicas no direito penal. A crescente complexidade das corporações e a ausência de normas processuais específicas geram dificuldades em atribuir sanções penais eficazes sem violar princípios fundamentais, como a culpabilidade e a segurança jurídica. As grandes empresas, especialmente em contextos globalizados, têm se destacado em c...
Prevalência do negociado sobre o legislado e a necessária adequação da estrutura sindical
O presente trabalho analisa a liberdade sindical como pressuposto indispensável para a superação da crise estrutural enfrentada pelo sindicalismo brasileiro. Partindo da constatação de que a representatividade — compreendida como a efetiva capacidade de defender os interesses dos trabalhadores — só se concretiza em ambientes de plena liberdade sindical, investiga-se de que forma o modelo adotado pela Constituição Federal de 1988, de caráter híbrido, ainda preserva resquícios do regime corpora...
Trabalho escravo nas cadeias globais da moda: propostas para um marco estrutural preventivo
A pesquisa analisa as dinâmicas estruturais que perpetuam o trabalho escravo contemporâneo na indústria da moda, demonstrando como a fragmentação das Cadeias Globais de Valor (CGVs), a descentralização de responsabilidades e a assimetria de poder favorecem a precarização laboral e a violação sistemática de direitos humanos. Fundamentada na Teoria da Globalização Crítica de David Harvey e em uma abordagem jurídico-crítica, a tese propõe a construção de um novo marco estrutural preventivo, dest...
Os direitos dos sócios minoritários na sociedade em recuperação judicial
A presente tese examina os direitos dos sócios minoritários na recuperação judicial de sociedades empresárias no Brasil. A partir de uma abordagem dialética e dogmática, parte-se da constatação de que, embora o processo de recuperação judicial se concentre na preservação da atividade empresarial e na superação da crise econômico-financeira, os direitos do sócio minoritário permanecem negligenciados ao longo do procedimento. O protagonismo conferido aos princípios da preservação da empresa e d...
Métodos adequados de resolução de conflitos na recuperação extrajudicial
A Lei de Recuperação Extrajudicial e Falência em relação aos acordos privados trouxe um grande avanço para superação da crise econômico-financeira e recuperação de pessoas jurídicas e empresários individuais, consistindo em uma espécie de desjudicialização que se presta, em certa medida, ao desafogamento do Poder Judiciário e, ao mesmo tempo, prestigia também a autonomia privada e os mais relevantes princípios do direito empresarial. Ao contrário da antiga Lei de Falências e Concordatas, a re...
World Wide Income TAX: uma proposta mundializada jurídico- econômica à lavagem de dinheiro
A pesquisa investiga a lavagem de dinheiro como fenômeno estruturante da criminalidade organizada, caracterizado por estratégias complexas que visam conferir aparência de legalidade a recursos ilícitos, comprometendo a estabilidade econômica e institucional dos Estados. O objetivo central consiste em evidenciar o contexto jurídico e operacional desse crime, bem como propor a adaptação da doutrina WorldWide Income Tax (WWIT) como instrumento de enfrentamento em escala internacional. A análise ...
A criminalização da pessoa jurídica por crime de corrupção: autorresponsabilidade criminal da empresa na sociedade de risco
No panorama atual do desenvolvimento da sociedade capitalista e contemporânea, observa-se um divórcio entre os interesses da empresa e a sua responsabilidade social, e nesse âmbito, o papel do Direito Penal acaba ganhando muita importância por atuar como norma de reforço à tutela de deveres organizacionais e de autofiscalização da atividade empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica. O trabalho partiu da hipótese de que a atividade empresarial é essencial ao desenvolvimento nacional (art. ...
Sistema de justiça multiportas e insolvência empresarial: fundamentos da desjudicialização da recuperação extrajudicial pela via do tabelionato de notas
Este trabalho parte do fundamento de que a recuperação da empresa em estado de crise é de suma importância, tendo respaldo jurídico nos princípios da função social e da preservação da empresa, os quais são garantidos constitucionalmente como uma espécie de “direito-dever” da propriedade empresarial, cujo exercício está direcionado ao desenvolvimento da economia de mercado e de toda sociedade, mediante circulação econômica de produção de bens e serviços, objeto de estudo da terceira fase do Di...
Marco legal brasileiro das criptomoedas: uma análise comparada à legislação europeia MiCA
Por meio do dinheiro é possível registrar a evolução de uma sociedade, seus contornos econômicos, políticos, culturais e tecnológicos ao longo do tempo. A nova forma de concepção monetária surgiu em 2009 e trouxe nuances jamais vistas anteriormente, permitindo a descentralização do Estado como ente emissor de moedas e a possibilidade transfronteiriça da moeda através da internet, surgindo um novo ecossistema financeiro, caracterizado pela inovação e agilidade. Todavia, esse crescimento fez su...
O caráter objetivo-vinculante da responsabilidade social empresarial no Brasil
A tese propõe trazer a temática dos Direitos Humanos e Empresa, através do estudo da Responsabilidade Social Empresarial (RSE) e seu caráter vinculante-objetivo. Para melhor compreensão da temática, inicialmente se apresenta a conceituação de Direitos Humanos e sua evolução, bem como o surgimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, retratando aspectos importantes como a criação da Organização das Nações Unidas (ONU), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), marco históri...
A responsabilidade criminal das empresas transnacionais provedoras de redes sociais como garantia de preservação da ordem constitucional e do estado democrático
A presente tese investiga a regulação das empresas transnacionais provedoras de redes sociais. O objetivo é analisar como regular a atuação das empresas no meio ambiente digital, preservando a ordem constitucional e o Estado Democrático no Brasil. O surgimento da internet e a sua popularização ensejou transformações em todas as áreas da sociedade. As redes sociais modificaram a comunicação social, abrindo espaço para a desinformação, as teorias conspiratórias e discursos de ódio, aptos a infl...
A essencialidade da atividade judicante no Acordo de Não Persecução Penal - ANPP
A pesquisa buscou identificar e compreender, a partir do estudo da lei processual penal, da doutrina especializada e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal Militar as atribuições reservadas ao Judiciário no Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. A Constituição Federal (princípio da fraternidade, princípio da razoável duração do processo e previsão de criação dos juizados especiais) foi o ponto de partida, por ser o esteio primordi...
O controle judicial da recuperação extrajudicial estruturação de um filtro trifásico de controle da legalidade e da classificação de credores
Esta tese analisa a recuperação extrajudicial como mecanismo jurídico crucial para a reestruturação de empresas em dificuldade, ressaltando o papel do Poder Judiciário na garantia da regularidade processual e na adequada segmentação dos credores em classes homogêneas. Por meio de uma abordagem que conjuga métodos dogmáticos e comparativos, o estudo examina, de forma rigorosa, a evolução normativa nacional em diálogo com modelos estrangeiros e orientações internacionais, objetivando aprimorar ...
Os riscos da adulteração alimentar e o combate pela inteligência artificial
Da inquietação à solução. Inquietação porque, a partir do momento em que chegou ao conhecimento do autor de que a adulteração de azeite de oliva poderia ser três vezes mais lucrativa que a venda de cocaína, logo se percebeu que algo incomum ocorre, como de fato foi descoberto. Solução, considerando-se que, s.m.j., conseguiu-se encontrar – com o auxílio da tecnologia – meios para detectar essas anomalias, o que proporciona a todos uma maneira simples de melhor conhecer o produto. O uso de bloc...
A devida diligência obrigatória em direitos humanos
Os casos de violação de direitos humanos se avolumaram no último século. A necessidade de maior produção de bens e serviços implica em maior esgotamento dos recursos naturais e humanos, resultando em externalidades negativas com severos danos ao meio ambiente e aos indivíduos. Estes impactos são provocados por empresas, notadamente as transnacionais, o que exige maior reflexão sobre a possibilidade de exigir o exercício de um comportamento ético e responsável. A responsabilidade empresarial, ...