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Novos documentos depositados
A regulação jurídica do uso da soja no Brasil por parte das empresas transnacionais
A busca por um capitalismo social, preocupado genuína e efetivamente com um bem-estar da sociedade como um todo, com garantias sociais ao cidadão, emprego e renda dignos, segurança alimentar mínima, respeito aos direitos humanos, desenvolvimento econômico socioambiental sustentável, impõe uma regulação da atividade econômica de um modo geral, e especialmente das relações transnacionais, incluídas a produção e exportação das commodities agropecuárias, sobretudo da principal, a soja, diante do ...
Empréstimo consignado: práticas abusivas diante do Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação pelo poder judiciário
Esta dissertação examina a importância do direito do consumidor no Brasil, com destaque para a evolução histórica e legislativa que culminou na criação do crédito consignado e do Código de Defesa do Consumidor. O estudo também analisa a implementação da Política Nacional das Relações de Consumo e os princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor para regular as relações entre consumidores e fornecedores. A pesquisa explora a complexidade das práticas comerciais abusivas, com ênf...
A responsabilidade das empresas transnacionais na preservação dos direitos indígenas
O presente trabalho teve por objetivo identificar que deveres – expressos e implícitos – emergem para as empresas transnacionais quando seu aproveitamento econômico se perfaz sobre terras indígenas ou com impacto sobre elas. Para tanto, identificou-se quais as mais recorrentes violações aos interesses dos povos indígenas no aspecto atinente à exploração comercial de suas terras ou de seus entornos e, adotando como referência o contexto de existência do povo Krenak, identificou-se que, à semel...
Manutenção forçada de contratos empresariais de longa duração na recuperação judicial
O direito contratual sofreu relevante releitura no século XX, particularmente ante o fenômeno da contratação em massa com consumidores e a especialização das relações estabelecidas entre empresas. Estas últimas passaram a evidenciar uma especial forma de organização da atividade econômica por meio de diversos contratos empresariais, desgarrando-se do contrato pontual de troca que inspirou as grandes codificações. Afirma-se um afastamento da teoria da vontade com elemento justificador das rela...
O papel do ESG (ambiental, social e governança) nas empresas transnacionais e as implicações na responsabilização civil por acidente de trabalho
O presente trabalho visa a analisar a finalidade da divulgação que uma empresa é cumpridora dos princípios e regras previstos em legislações ambientais, sociais e também de governança (ESG) e suas implicações. Objetiva-se demonstrar a importância da observância das diretrizes constitucionais já estabelecidas para a consecução da atividade empresarial, inclusive das transnacionais. Optou-se pela pesquisa bibliográfica doutrinária, legal e jurisprudencial e de dados, utilizando-se o método dedu...
O compliance e as repercussões jurídicas no âmbito do direito penal: um estudo sobre a delegação do dever de vigilância envolvendo o dirigente de empresa e o compliance officer
A tese de doutorado, que ora se apresenta, tem como ponto de partida uma análise acerca do risco que permeia a sociedade contemporânea, marcada pelo avanço tecnológico que nos proporciona conforto e bem-estar e, ao mesmo tempo, nos expõe a riscos que até então não havíamos experimentado. Diante disso, o Direito Penal não se mostrou indiferente a essa nova realidade, tentando a ela se adaptar a fim de se tornar um instrumento eficiente de defesa aos novos riscos presentes hodiernamente, uma ve...
Coleta, utilização indevida e proteção de dados no ambiente digital na legislação brasileira: a internet das coisas como sistema de transferência de dados pessoais
A Sociedade da Informação é caracterizada pela rápida evolução e disseminação das tecnologias da informação e comunicação. Além da Internet, destaca-se a crescente disseminação da Internet das Coisas (IoT), uma tecnologia emergente que conecta dispositivos físicos, sistemas e objetos, gerando uma enorme quantidade de dados. Quando processados adequadamente, esses dados se transformam em informações valiosas. A IoT tem um impacto significativo em todos os setores da economia e na sociedade, te...
Criminalidade econômica, empresa transnacional e o direito penal do inimigo
O presente estudo trata da responsabilização e consequente eliminação do mercado econômico, das empresas constituídas somente para a prática de ilícitos penais, como a lavagem de dinheiro e o crime organizado. A análise é feita especialmente em relação às empresas transnacionais, considerando-se a dificuldade em responsabilizar estas por condutas lesivas e crimes. O Direito Penal Econômico entendido como sub-ramo do Direito Penal, buscando proteger e garantir a ordem econômica enfrenta o desa...
Os desafios da empresa e do estado em razão do direito social fundamental da proteção do trabalhador
A Constituição Federal de 1988 carrega um direito social fundamental do trabalhador, mas aquele específico que é em face da automação. Tal preceito fundamental encontra-se pendente de regulamentação desde a promulgação da Carta Maior de 1988. Assim, de rigor compreender os desafios que o Estado e as empresas têm em função das novas realidades social, cultural e econômica que se apresentam em razão da tecnologia, esta que caminha a largos passos e traz muitas transformações, especialmente para...
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas por abuso de poder econômico contra o consumidor à luz da teoria dos mandados de criminalização
A busca por soluções que efetivamente protejam o consumidor de situações de abuso do poder econômico encontrou no Direito Econômico e Direito Penal econômico um campo fértil para as desenvolver. O Direito Penal Econômico, por abordar situações de massa e que demandam resposta jurídica célere, acaba por preencher um vazio doutrinário e legislativo na proteção do consumidor. A sua própria natureza, dinâmica e maleável, permite acolher a tutela do bem jurídico do consumo, que deve ser considera...
Empresa e igualdade de gênero: uma responsabilidade social à luz da ordem econômica constitucional e diretrizes internacionais de direitos humanos
Tema. A presente pesquisa trata da análise sobre a responsabilidade social da empresa, decorrente do princípio da função social da propriedade, que norteia a ordem econômica constitucional brasileira. Problemática. Como problemática da pesquisa, pergunta-se: Num cenário de desigualdade, notadamente, no que se refere ao gênero, no ambiente das relações de trabalho, em que medida a empresa, pode contribuir para uma concretização do direito fundamental de igualdade material de gênero? Hipótese. ...
Termo de ajustamento de conduta, alterações estruturantes e solução setorial: o enfretamento do trabalho infantil na cadeia produtiva do tabaco no sul do Brasil
O trabalho infantil existente na base da produção do tabaco no sul do Brasil consiste em violação metaindividual de direitos humanos, ensejando o manejo de instrumentos processuais coletivo laborais. Com o objetivo de alcançar solução setorial, uniforme e negociada estudaremos a eficácia de instrumentos processuais coletivos, capazes de garantir alteração estrutural apta a proporcionar efetivo controle da cadeia produtiva tabagista no combate às piores formas de trabalho infantil.
As contratações públicas como forma indireta de fomento à inovação
As compras públicas de inovação e soluções inovadoras são um fator propulsor do mercado e da economia, mas apresentam alguns desafios à administração pública para que sejam implementadas. Nesse contexto, são abordados os aspectos legais, os riscos e as incertezas, o papel do administrador público e dos órgãos de controle, ressaltando boas práticas para as compras públicas de inovação. O exame das contratações públicas como uma das formas de fomentar a inovação leva em consideração o risco tec...
Parcelamento do solo urbano
A atividade de parcelamento do solo urbano, relacionada à formação e ao desenvolvimento das cidades e dos diferentes núcleos que a compõem, tem relevante repercussão social e econômica. Por meio do parcelamento do seu solo as cidades expandem os limites urbanos e alteram a forma e densidade de ocupação dos núcleos já constituídos. Ainda pelo parcelamento do solo urbano são produzidas e inseridas no mercado novas unidades imobiliárias, consistentes nos lotes, que se destinam a diferentes forma...
Empresa transnacional, regulação e tutela dos interesses transindividuais
Na sociedade moderna, marcada pela revolução tecnológica e pelo fenômeno da globalização, os interesses transindividuais de relevo para a sociedade, como o meio ambiente, têm sido colocados em risco, em maior escala, em razão das atividades desenvolvidas pelas empresas transindividuais ao redor do globo. Diante dessa realidade, a presente pesquisa busca analisar a questão da tutela dos interesses transindividuais no plano internacional, em face das atividades desenvolvidas pelas empresa...
Por uma teoria dos vasos comunicantes entre os acordos de não persecução penal e civil e seus reflexos nas empresas
O presente trabalho tem por objetivo inaugurar um debate sobre a atividade empresarial -nacional e transnacional, através de uma definição contemporânea pautada em uma gestão responsável e consciente. A partir do exame de uma governança corporativa respeitadora da ética e dos direitos humanos é que se buscam soluções negociais como instrumento jurídicos para dar segurança às empresas. Uma teoria dos vasos comunicantes entre os acordos de não persecução penal e civil, discutindo a proibição do...
Controle e publicidade eficazes de créditos de carbono para incremento do investimento empresarial no enfrentamento da crise climática
A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, em uma estratégia multifacetária de enfrentamento dos efeitos do aquecimento global e com a finalidade de proporcionar meios de financiamento a projetos de redução de emissões e captura de gases de efeito estufa, adotou, entre outros mecanismos de mercado, o Mecanismo de Desenvolvimento Sustentável (MDS), que compreende a emissão e a negociação de créditos de carbono, inclusive daqueles relacionados a florestas. Para que o mercado d...
A medida de proteção na lei Maria da Penha: um estudo sobre a evolução de sua natureza jurídica, de sua importância e de sua aplicação nas empresas familiares
A violência de gênero é um problema social profundamente enraizado e persistente que continua a afligir a sociedade em todo o mundo. Mulheres em todas as partes continuam a ser vítimas de várias formas de violência, minando sua dignidade, igualdade e direitos humanos fundamentais. No contexto brasileiro, esse problema não é uma exceção e a Lei Maria da Penha, formalmente conhecida como Lei nº 11.340/2006, representa um instrumento importante para combater essa questão complexa e devastadora. ...
Soberania petrolífera e(m) estado de exceção
Mais de trinta anos passaram-se desde a promulgação da Constituição de 1988, mas segue sendo obstáculo nacional desenvolver-se segundo os princípios listados naquela Lei Maior. O petróleo nacional é regulado por diversos dispositivos do texto constitucional, pois o constituinte originário considerou o aludido bem mineral estratégico para a efetivação das normas-objetivo (normas di scopo). Apesar disso, o Brasil está na vanguarda do atraso e o cenário econômico da Petrobras é de desmonte. O tr...
Custos de transação e empresas ambientalmente responsáveis
O desenvolvimento, no século XX, da teoria dos custos de transação revolucionou a ciência econômica e permitiu a superação do dogma clássico da equação parametrizada de Wilfredo Pareto, em que elementos externos ao objeto negociado e questões de cunho subjetivo não influenciavam no preço final da negociação e tampouco impactavam diretamente no custo global da cadeia produtiva. Mediante esta teoria foi possível compreender que há parâmetros atrelados ao custo final que se associam ao ris...
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