Direito : [263] Visualizar estatísticas
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Novos documentos depositados
In(ter)dependência das instâncias e a interface entre ilícitos administrativos e crimes
O presente trabalho tem por objetivo propor a superação, ao menos na abrangência em que atualmente enunciado, do dogma da independência das instâncias, acolhido majoritariamente pela jurisprudência brasileira. Defende-se que se trata, em verdade, de uma relação de interdependência e, assim, oferecem-se novas propostas interpretativas a respeito dos efeitos gerados pelas decisões penais na esfera administrativa e pelas decisões administrativas na esfera penal.
Práticas ESG de sustentabilidade ambiental na cidade de São Paulo
A pesquisa tem o escopo de analisar, especificamente, sob o enfoque dos preceitos da prática ESG, a vertente dirigida à prática de sustentabilidade ambiental na cidade de São Paulo. Essa movimentação ocorre em sintonia também com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que traz 17 ambiciosos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), desdobrados em 169 metas, a serem atingidos até o final desta década. Prevê intensa participação do poder público e privado trabalhando ...
Cidades inteligentes: uma alternativa para minimizar os problemas enfrentados na busca pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado
O conceito de Cidades Inteligentes é de suma importância na atualidade, vindo a ser observado, inclusive, internacionalmente. A relevância do tema se dá em razão aos potenciais desafios ambientais do presente e do futuro, bem como o aumento desenfreado da população urbana, que necessita de melhora constante da sua qualidade de vida. Primeiramente, realizou-se o estudo do desenvolvimento sustentável e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, com observância a diversos princípios jurídicos...
A proteção ao trabalho da mulher e seu impacto adverso: reflexos da divisão sexual do trabalho
A dissertação analisa as desigualdades existentes entre mulheres e homens no mercado de trabalho brasileiro, com enfoque no papel do ordenamento jurídico como agente que contribui e interfere nesse processo. A temática é relevante uma vez que a igualdade entre os sexos se desvela um desafio significativo a ser enfrentado no país, especialmente no âmbito das relações laborais. Por meio de estatísticas e dados de órgãos oficiais, observa-se que a participação das mulheres no mercado de trabalho...
O balizamento normativo das transnacionais em face do meio ambiente do trabalho digital no Brasil
Com a difusão do teletrabalho, é necessário identificar em que medida esta modalidade de prestação de serviços se diferencia da prestação de serviços presenciais. Utiliza-se a redação do art. 6º da CLT (1943) como parâmetro, a partir do alargamento do conceito de meio ambiente do trabalho, para incluir nesse aspecto o ambiente do trabalho digital. Tendo como contexto o desenvolvimento de atividades econômicas de modalidade virtual promovidas por empresas transnacionais no Brasil, identifica-s...
Impacto econômico do reconhecimento extrajudicial de paternidade socioafetiva
Os fatos relevantes da existência humana não podem ficar ao arbítrio da lembrança ou certificados por qualquer dos modos comuns. Nesse contexto, o Registro Civil das Pessoas Naturais apresenta-se como instituição delegada apta a registrar de forma fiel e segura os eventos e os vínculos significativos da biografia dos indivíduos, destacando-se dentre eles o liame paterno-filial. Partindo de uma concepção plural de filiação, a presente pesquisa analisou, especificamente, a filiação socioafetiva...
A pornografia e a proteção à infância: a regulação de plataformas digitais
Trata-se de pesquisa que objetiva abordar a regulação de plataformas digitais ante a necessidade de resguardar os Direitos Fundamentais de crianças, no meio digital, especialmente no que tange à exposição delas à pornografia. Utilizando-se o método dedutivo e abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, primeiramente, analisam-se as plataformas digitais, em seus aspectos gerais e também quanto às questões de atribuição de responsabilidade por conteúdo de terceiros. ...
As empresas transnacionais como instrumento em prol do desenvolvimento econômico, social e ambiental diante do novo marco legal do saneamento básico
O projeto de pesquisa busca demonstrar a importância das empresas transnacionais como solução aos problemas do saneamento básico no Brasil, principalmente após as alterações decorrentes do novo marco regulatório do saneamento básico – Lei 14.026/2020. Como forma de orientar decisões do Executivo na implementação de política pública de saneamento básico, bem como subsidiar as empresas transnacionais com informações jurídicas relevantes sobre o tema, quando da tomada de decisões. O tema é atual...
Contribuição para o estudo dos impactos do tratamento de dados pessoais na atividade empresarial sob a ótica da ANPD
O compartilhamento, de dados cada vez, mais controla nossas vidas e causam um impacto significativo sobre a sociedade. Para regular e mitigar eventuais violações de direitos, as legislações nacionais e internacionais buscaram tutelar a proteção de dados pessoais, por meio de medidas que tragam a transparência da coleta de dados realizadas pelas organizações públicas e privadas. Neste sentido, a presente pesquisa realizou análise dos aspectos jurídicos da proteção de dados no Brasil, dedicando...
Conformidade cooperativa e a administração tributária do futuro
O modelo tradicional de relacionamento entre o Fisco e os contribuintes, colocando- se em lados opostos, com olhar de desconfiança recíproco, tem se demonstrado desgastado e insuficiente para atingir os objetivos que desafiam a Administração Tributária. Com efeito, é consenso na comunidade científica que a prioridade atribuída a uma atuação reativa não mais assegura a eficácia de arrecadação para o Fisco. Os desafios da atualidade, que envolvem, de um lado, o alto poder tecnológico, a atuação...
A insuficiência da previsibilidade normativa e decisória para a consecução da segurança jurídica no âmbito da regulação econômico-empresarial
A crise de segurança jurídica, que de muitos modos se manifesta, como na profusão de litígios judiciais e, particularmente, nas disputas de natureza econômico-empresarial relativas a empresas nacionais e transnacionais, tem múltiplas causas teóricas e fáticas, questão cuja abordagem apresenta-se condicionada - conceitual e praticamente – desde diferentes ângulos iusfilosóficos. Esta investigação pretende demonstrar que o problema da consecução de níveis de verdadeira segurança jurídica, també...
A importância da garantia de acesso à mulher ao trabalho digno e seu impacto no desenvolvimento sustentável
Para a efetiva promoção de desenvolvimento econômico sustentável, é preciso impulsionar as mulheres em direção à autonomia e igualdade de condições e oportunidades, sendo o acesso à produção de própria existência por meio do trabalho remunerado ponto chave para garantir sua liberdade e independência. Presa à dimensão privada do lar, desempenhando papéis de gênero ultrapassados, atendendo a estereótipos prejudiciais, correspondendo à uma cruel divisão sexual do trabalho a existência feminina é...
Dumping social trabalhista, as empresas trabalhistas e os direitos humanos
Tendo em vista o conflito entre capital e trabalho, considerando a necessidade de crescimento econômico das empresas e as práticas ainda hoje existentes de dumping social em busca de maior lucratividade, faz-se necessário repensar as relações de trabalho e emprego dentro das empresas transnacionais, visando ao crescimento econômico de forma sustentável na área trabalhista, em respeito aos direitos humanos, ao pacto global, e aos objetivos de desenvolvimento sustentável indicados pela ONU...
A responsabilização das empresas transnacionais por ofensas aos direitos humanos no Brasil
Essa dissertação visa desenvolver o tema da condição das empresas transnacionais como possíveis e reais ofensoras dos Direitos Humanos, no incremento de suas atividades. Comumente, esses grandes conglomerados desenvolvem suas atividades sem observação das leis locais, não sendo raras as condenações judiciais. No entanto, por serem transnacionais, sua forma de atuação, estrutura e ausência de bens no local do dano, gera imensa dificuldade no recebimento das indenizações pelos países cujas leis...
A ineficiência do modelo brasileiro de repressão e prevenção aos crimes de tráfico de drogas ilícitas sob a ótica da análise econômica do direito
Esta dissertação propõe que a política criminal antidrogas brasileira mostrou-se fracassada em seu intuito de conter o consumo e inibir a prática de novos crimes. Sob a ótica da análise econômica do direito, os eventuais benefícios dessa política não superam os seus custos financeiros, sociais e pessoais. Estrutura-se em quatro capítulos. No primeiro capítulo, abordou-se o histórico da regulação, estrangeira e brasileira, e da repressão às drogas. Verificou-se que a humanidade convive com o u...
O empoderamento feminino e a violência patrimonial no casamento e na união estável
A violência patrimonial pode ser configurada de diferentes formas. De modo geral, consiste em reter, subtrair ou destruir objetos, reter bens e recursos durante a relação ou no ato da separação e partilha, afetando a subsistência da mulher, seus direitos e sua dignidade. Por sua vez, o empoderamento feminino se reflete na construção da consciência coletiva e ações em prol dos direitos das mulheres, adquiridos por meio de conquistas e avanços na sociedade. Assim, objetiva-se, nesta pesquisa, a...
A integração dos direitos humanos à lex mercatoria
Partindo da premissa de que os direitos humanos devem ser respeitados e efetivados, e de que o Estado e a empresa transnacional possuem pontos convergentes em suas atuações no que se refere a realização e proteção desses direitos. O presente trabalho analisou a atuação da atividade empresarial transnacional segundo suas contratações comerciais no âmbito internacional, tomando por base a denominada lex mercatoria. A empresa, muito embora tenha por desígnio o lucro, tem como função social o pap...
A desconsideração da personalidade jurídica e a aplicabilidade no processo falimentar
O cerne da presente pesquisa é verificar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica na prática judiciária e examinar o tracejar das linhas hermenêuticas com vistas a possibilitar que a aplicação se perfaça respeitando os princípios constitucionais, que ditam a interpretação infraconstitucional, examinando-se a vertente prescrita pela Lei nº 14.112/20. O problema, assim, consiste em buscar interpretações que se coadunem com a constitucionalização norteadora do Direito Privado, be...
Métodos consensuais de solução de conflitos trabalhistas e as empresas transnacionais
A relação evidenciada nos últimos anos entre a crise econômica brasileira, o desemprego e altos índices na demanda de ações trabalhistas distribuídas e correntes no Poder Judiciário são problemáticas que exigem cada vez mais formas alternativas de resolução de conflitos, seja por meio de uma gestão empresarial sustentável, que viabilize o equilíbrio adequado entre capital e trabalho, seja por meio de métodos consensuais de resolução dos conflitos, quando já instalados. Faz-se necessário repen...
A lei 14.181/2021 e a prevenção ao superendividamento de pessoas idosas como garantia do mínimo existencial
A Constituição Federal de 1988 acolheu o modo de produção capitalista, mas rejeitou o capitalismo predatório ao fundar-se sobre a dignidade da pessoa humana e consignar os objetivos de construir uma sociedade livre, justa e solidária. No mesmo sentido, elegeu como princípio da ordem econômica a defesa do consumidor, ordenando a elaboração de uma lei de proteção a esse grupo, e reservou especial proteção às pessoas idosas. Não obstante, os consumidores idosos são vítimas de importunação e pres...
- 262 DIREITO
- 1 ADMINISTRACAO
- 263 UNINOVE
- 263 Direito
- 259 Dissertação
- 4 Tese
- 216 Acesso Aberto
- 47 Acesso Restrito