Direito : [404] Visualizar estatísticas
Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação supracitada, de acordo com a lei nº 9610/98, autorizo a Associação Nove de Julho, mantenedora da UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO, estabelecida na Rua Diamantina, 302, Vila Maria, na cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 43.374.768/0001-38 a disponibilizar gratuitamente o texto integral, por prazo indeterminado sem o pagamento de qualquer contraprestação, em sua página eletrônica mantida na Internet. A título de divulgação da produção científica, podendo a obra ser lida e/ou impressa por todos aqueles que a acessarem pela Internet.
Novos documentos depositados
Garantismo tributário
Partimos de valores que animam todo nosso sistema constitucional e permeiam o ordenamento infraconstitucional. Fraternidade e justiça fundam o constitucionalismo do nosso tempo, no qual os direitos fundamentais à vida digna, à igualdade, à liberdade, à propriedade e à segurança estão prenhes de inúmeras figuras parcelares que se especializam em outros direitos fundamentais. Defendemos a ideia de que esses direitos constitucionais precisam ser garantidos para que possam ter efetivida...
Restrições aos direitos fundamentais das empresas transnacionais por decisões judiciais trabalhistas
A tese propõe um modelo metodológico de resolução de conflitos constitucionais envolvendo direitos fundamentais de empresas transnacionais no âmbito do Direito do Trabalho. Parte-se da constatação de que a Justiça do Trabalho, ao priorizar de forma absoluta a proteção imediata do trabalhador, muitas vezes ignora a esfera jurídica das empresas, gerando decisões desproporcionais, insegurança jurídica e impactos socioeconômicos relevantes. Os casos paradigmáticos da Embraer e da Ford revelam com...
A suficiência constitucional para a regulação das empresas transnacionais da informação
O objetivo da tese é analisar a Constituição Federal de 1988 e demonstrar que seus dispositivos e princípios constitucionais positivados já possuem mecanismos suficientes para regular a atuação das transnacionais da informação, também conhecidas como Big Techs, garantindo a liberdade de expressão como direito fundamental e apontando os casos objetivos, pontuais e diminutos em que referida garantia é relativizada, atendendo a vontade do legislador constituinte e sem margem para discricionaried...
Inteligência artificial nas licitações públicas e sua aplicabilidade no controle da execução contratual
Esta dissertação analisa os impactos da Tecnologia da Informação (TI), com especial destaque para a utilização da Inteligência Artificial (IA), nos processos licitatórios e na execução contratual sob a ótica da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). A pesquisa adota uma abordagem interdisciplinar, dialogando entre o Direito Administrativo e o Direito Empresarial, ao investigar como as inovações tecnológicas influenciam as relações entre o setor público e os a...
Governança pública e responsabilidade empresarial nas contratações administrativas: análise jurídico-constitucional e regulatória à luz da lei 14.133/2021
A pesquisa analisa a governança nas contratações públicas sob a perspectiva da Lei nº 14.133/2021, examinando sua articulação com as práticas e integridade, compliance e responsabilidade empresarial, em diálogo com as diretrizes internacionais da boa administração e de combate à corrupção. A dissertação investiga como o vigente diploma legal promove uma reconfiguração estrutural do regime jurídico das contratações públicas no Brasil, ao integrar instrumentos de governança, gestão de riscos e ...
A construção de um regime jurídico para o acordo de não persecução civil envolvendo empresas
O trabalho investiga o acordo de não persecução civil na Lei de Improbidade Administrativa, com ênfase em sua aplicação a empresas. A pesquisa parte da constatação de que a consensualidade no Direito Administrativo Sancionador constitui fenômeno consolidado e irreversível, demandando aprofundamento doutrinário e densificação normativa que assegurem adequação aos princípios constitucionais e efetividade na tutela da probidade administrativa. O estudo justifica-se pela identificação d...
O tratamento do crédito fiscal na recuperação judicial
No decorrer da evolução, tanto da interpretação, quanto da aplicabilidade prática da Lei de Recuperação e Falência – LREF, delineou-se o entendimento acerca da necessária comprovação da regularidade fiscal como uma das condições para a concessão da recuperação judicial. Esse comando fomenta, não só a discussão sobre a regulação normativa e a funcionalidade dos instrumentos negociais disponíveis à recuperanda para o equacionamento do passivo fiscal, como também as consequências advindas do des...
Pejotização ou pseudoempreendedorismo
O número de pessoas jurídicas registradas nos últimos anos tem crescido de maneira significativa, fruto de diversas medidas que objetivaram a formalização de pequenos empreendimentos, com escrituração e tributação simplificada, em que se destaca a criação do MEI – Microempreendedor Individual. Porém, quantos desses novos empreendedores são empreendedores de fato? A pergunta se faz pertinente diante da crescente utilização do que se denomina como pejotização, fenômeno em que o empregado se vê,...
Modelo acusatório: perspectivas diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do sistema de freios e contrapesos
O objetivo do presente trabalho é identificar o modelo acusatório, numa perspectiva constitucional, a partir do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do sistema de freios e contrapesos. Para isso, analisa-se se a escolha do modelo de processo penal brasileiro é resultado de decisão política do constituinte ou da atuação do legislador ordinário, como ocorre com a previsão constante do art. 3o-A da Lei no 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Analisa-se o poder do magistrado para atua...
Justiça eletrônica: resolução de conflitos em ambientes virtuais como viabilizadores do acesso à justiça e mitigantes da crise do poder judiciário
A presente pesquisa investiga a viabilidade da aplicação dos métodos auto compositivos de resolução de conflitos no Brasil, em especial, mediação e a conciliação, por meio virtual e sua efetividade para propiciar o acesso à justiça, levando-se em consideração as fundamentais características do Sistema Judiciário brasileiro. A hipótese apresentada por este trabalho, de que ferramentas online destinadas à resolução de controvérsias em substituição (ou em paralelo) ao sistema jurisdicional tradi...
Domínio da organização no contexto empresarial: reflexos e limites da autoria mediata a partir da teoria de Claus Roxin
O presente trabalho investiga a aplicação da teoria do domínio do fato no âmbito das organizações empresariais, especialmente quanto aos reflexos e limites da autoria mediata a partir da formulação de Claus Roxin. Inicialmente, são apresentadas as principais teorias sobre o concurso de pessoas e autoria, abordando a distinção entre delitos de dever e de domínio, assim como as diferenças conceituais entre autoria, coautoria e participação. A pesquisa aprofunda-se na evolução da teoria do domín...
Responsabilidade penal institucional: um ensaio propositivo sobre a culpabilidade da pessoa jurídica
O problema central deste estudo é a inadequação das teorias tradicionais de culpabilidade, centradas na pessoa física, para responsabilizar penalmente as pessoas jurídicas no direito penal. A crescente complexidade das corporações e a ausência de normas processuais específicas geram dificuldades em atribuir sanções penais eficazes sem violar princípios fundamentais, como a culpabilidade e a segurança jurídica. As grandes empresas, especialmente em contextos globalizados, têm se destacado em c...
Prevalência do negociado sobre o legislado e a necessária adequação da estrutura sindical
O presente trabalho analisa a liberdade sindical como pressuposto indispensável para a superação da crise estrutural enfrentada pelo sindicalismo brasileiro. Partindo da constatação de que a representatividade — compreendida como a efetiva capacidade de defender os interesses dos trabalhadores — só se concretiza em ambientes de plena liberdade sindical, investiga-se de que forma o modelo adotado pela Constituição Federal de 1988, de caráter híbrido, ainda preserva resquícios do regime corpora...
Trabalho escravo nas cadeias globais da moda: propostas para um marco estrutural preventivo
A pesquisa analisa as dinâmicas estruturais que perpetuam o trabalho escravo contemporâneo na indústria da moda, demonstrando como a fragmentação das Cadeias Globais de Valor (CGVs), a descentralização de responsabilidades e a assimetria de poder favorecem a precarização laboral e a violação sistemática de direitos humanos. Fundamentada na Teoria da Globalização Crítica de David Harvey e em uma abordagem jurídico-crítica, a tese propõe a construção de um novo marco estrutural preventivo, dest...
Os direitos dos sócios minoritários na sociedade em recuperação judicial
A presente tese examina os direitos dos sócios minoritários na recuperação judicial de sociedades empresárias no Brasil. A partir de uma abordagem dialética e dogmática, parte-se da constatação de que, embora o processo de recuperação judicial se concentre na preservação da atividade empresarial e na superação da crise econômico-financeira, os direitos do sócio minoritário permanecem negligenciados ao longo do procedimento. O protagonismo conferido aos princípios da preservação da empresa e d...
Métodos adequados de resolução de conflitos na recuperação extrajudicial
A Lei de Recuperação Extrajudicial e Falência em relação aos acordos privados trouxe um grande avanço para superação da crise econômico-financeira e recuperação de pessoas jurídicas e empresários individuais, consistindo em uma espécie de desjudicialização que se presta, em certa medida, ao desafogamento do Poder Judiciário e, ao mesmo tempo, prestigia também a autonomia privada e os mais relevantes princípios do direito empresarial. Ao contrário da antiga Lei de Falências e Concordatas, a re...
World Wide Income TAX: uma proposta mundializada jurídico- econômica à lavagem de dinheiro
A pesquisa investiga a lavagem de dinheiro como fenômeno estruturante da criminalidade organizada, caracterizado por estratégias complexas que visam conferir aparência de legalidade a recursos ilícitos, comprometendo a estabilidade econômica e institucional dos Estados. O objetivo central consiste em evidenciar o contexto jurídico e operacional desse crime, bem como propor a adaptação da doutrina WorldWide Income Tax (WWIT) como instrumento de enfrentamento em escala internacional. A análise ...
A criminalização da pessoa jurídica por crime de corrupção: autorresponsabilidade criminal da empresa na sociedade de risco
No panorama atual do desenvolvimento da sociedade capitalista e contemporânea, observa-se um divórcio entre os interesses da empresa e a sua responsabilidade social, e nesse âmbito, o papel do Direito Penal acaba ganhando muita importância por atuar como norma de reforço à tutela de deveres organizacionais e de autofiscalização da atividade empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica. O trabalho partiu da hipótese de que a atividade empresarial é essencial ao desenvolvimento nacional (art. ...
Sistema de justiça multiportas e insolvência empresarial: fundamentos da desjudicialização da recuperação extrajudicial pela via do tabelionato de notas
Este trabalho parte do fundamento de que a recuperação da empresa em estado de crise é de suma importância, tendo respaldo jurídico nos princípios da função social e da preservação da empresa, os quais são garantidos constitucionalmente como uma espécie de “direito-dever” da propriedade empresarial, cujo exercício está direcionado ao desenvolvimento da economia de mercado e de toda sociedade, mediante circulação econômica de produção de bens e serviços, objeto de estudo da terceira fase do Di...
Marco legal brasileiro das criptomoedas: uma análise comparada à legislação europeia MiCA
Por meio do dinheiro é possível registrar a evolução de uma sociedade, seus contornos econômicos, políticos, culturais e tecnológicos ao longo do tempo. A nova forma de concepção monetária surgiu em 2009 e trouxe nuances jamais vistas anteriormente, permitindo a descentralização do Estado como ente emissor de moedas e a possibilidade transfronteiriça da moeda através da internet, surgindo um novo ecossistema financeiro, caracterizado pela inovação e agilidade. Todavia, esse crescimento fez su...