Direito : [408] Visualizar estatísticas
Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação supracitada, de acordo com a lei nº 9610/98, autorizo a Associação Nove de Julho, mantenedora da UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO, estabelecida na Rua Diamantina, 302, Vila Maria, na cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 43.374.768/0001-38 a disponibilizar gratuitamente o texto integral, por prazo indeterminado sem o pagamento de qualquer contraprestação, em sua página eletrônica mantida na Internet. A título de divulgação da produção científica, podendo a obra ser lida e/ou impressa por todos aqueles que a acessarem pela Internet.
Novos documentos depositados
Marco Lucchesi: diálogos possíveis para a intersecção entre literatura e matemática no currículo escolar
O presente estudo tem como objetivo investigar a interface entre literatura e matemática, analisada em seu potencial e desafio para transformar o currículo e a prática pedagógica interdisciplinar. Portanto, seu propósito é investigar, sob a ótica literária e filosófica de Marco Lucchesi, as potencialidades e os obstáculos para uma integração entre literatura e matemática no currículo do Ensino Médio, visando a uma formação discente mais crítica e criativa. Para tanto, foi realizada ...
Educação e arte: alfabetização dos sentidos em diálogos transdisciplinares
Esta pesquisa explora as intersecções entre educação e arte, desenvolvendo uma reflexão focada em processos educativos emancipatórios. Para tanto, estabelece um diálogo transdisciplinar entre os conceitos de educação, emancipação (Paulo Freire), saúde mental, arte e educação (Nise da Silveira). Esta abordagem é alinhavada pela ética das paixões e da liberdade, na interpretação que Gilles Deleuze faz da obra de Baruch Espinosa, considerado por Deleuze o “príncipe dos filósofos”, e a ...
Formação docente e a Lei 10.639/03: desafios e impactos nos currículos de pedagogia
Esta pesquisa tem como objeto de estudo a inserção e os impactos da Lei nº 10.639/03 nos currículos de formação inicial em Pedagogia. A questão que orienta o estudo é: de que maneira a referida Lei tem sido incorporada nos cursos e quais os efeitos dessa incorporação na formação docente para o trabalho com as relações étnico-raciais? O objetivo geral é analisar como a formação inicial de professores nos cursos de Pedagogia tem incorporado os princípios da Lei nº 10.639/03, investiga...
A lei e a prática do whistleblowing no Brasil: governança, proteção ao denunciante e combate à corrupção
O presente trabalho aborda a quebra das fronteiras estatais pelo fenômeno da globalização e com os blocos econômicos de mercado como principais influentes da era moderna, formou novos grupos de poder corporativos, e, com isso, alicerçou problemáticas, como, por exemplo, a criminalidade empresarial. O estudo sintetiza a resposta a tal fenômeno no meio jurídico, primeiramente, compreendendo os ilícitos cometidos por pessoas jurídicas como ações penalmente relevantes, a fim de que pudessem ser p...
Garantismo tributário
Partimos de valores que animam todo nosso sistema constitucional e permeiam o ordenamento infraconstitucional. Fraternidade e justiça fundam o constitucionalismo do nosso tempo, no qual os direitos fundamentais à vida digna, à igualdade, à liberdade, à propriedade e à segurança estão prenhes de inúmeras figuras parcelares que se especializam em outros direitos fundamentais. Defendemos a ideia de que esses direitos constitucionais precisam ser garantidos para que possam ter efetivida...
Restrições aos direitos fundamentais das empresas transnacionais por decisões judiciais trabalhistas
A tese propõe um modelo metodológico de resolução de conflitos constitucionais envolvendo direitos fundamentais de empresas transnacionais no âmbito do Direito do Trabalho. Parte-se da constatação de que a Justiça do Trabalho, ao priorizar de forma absoluta a proteção imediata do trabalhador, muitas vezes ignora a esfera jurídica das empresas, gerando decisões desproporcionais, insegurança jurídica e impactos socioeconômicos relevantes. Os casos paradigmáticos da Embraer e da Ford revelam com...
A suficiência constitucional para a regulação das empresas transnacionais da informação
O objetivo da tese é analisar a Constituição Federal de 1988 e demonstrar que seus dispositivos e princípios constitucionais positivados já possuem mecanismos suficientes para regular a atuação das transnacionais da informação, também conhecidas como Big Techs, garantindo a liberdade de expressão como direito fundamental e apontando os casos objetivos, pontuais e diminutos em que referida garantia é relativizada, atendendo a vontade do legislador constituinte e sem margem para discricionaried...
Inteligência artificial nas licitações públicas e sua aplicabilidade no controle da execução contratual
Esta dissertação analisa os impactos da Tecnologia da Informação (TI), com especial destaque para a utilização da Inteligência Artificial (IA), nos processos licitatórios e na execução contratual sob a ótica da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). A pesquisa adota uma abordagem interdisciplinar, dialogando entre o Direito Administrativo e o Direito Empresarial, ao investigar como as inovações tecnológicas influenciam as relações entre o setor público e os a...
Governança pública e responsabilidade empresarial nas contratações administrativas: análise jurídico-constitucional e regulatória à luz da lei 14.133/2021
A pesquisa analisa a governança nas contratações públicas sob a perspectiva da Lei nº 14.133/2021, examinando sua articulação com as práticas e integridade, compliance e responsabilidade empresarial, em diálogo com as diretrizes internacionais da boa administração e de combate à corrupção. A dissertação investiga como o vigente diploma legal promove uma reconfiguração estrutural do regime jurídico das contratações públicas no Brasil, ao integrar instrumentos de governança, gestão de riscos e ...
A construção de um regime jurídico para o acordo de não persecução civil envolvendo empresas
O trabalho investiga o acordo de não persecução civil na Lei de Improbidade Administrativa, com ênfase em sua aplicação a empresas. A pesquisa parte da constatação de que a consensualidade no Direito Administrativo Sancionador constitui fenômeno consolidado e irreversível, demandando aprofundamento doutrinário e densificação normativa que assegurem adequação aos princípios constitucionais e efetividade na tutela da probidade administrativa. O estudo justifica-se pela identificação d...
O tratamento do crédito fiscal na recuperação judicial
No decorrer da evolução, tanto da interpretação, quanto da aplicabilidade prática da Lei de Recuperação e Falência – LREF, delineou-se o entendimento acerca da necessária comprovação da regularidade fiscal como uma das condições para a concessão da recuperação judicial. Esse comando fomenta, não só a discussão sobre a regulação normativa e a funcionalidade dos instrumentos negociais disponíveis à recuperanda para o equacionamento do passivo fiscal, como também as consequências advindas do des...
Pejotização ou pseudoempreendedorismo
O número de pessoas jurídicas registradas nos últimos anos tem crescido de maneira significativa, fruto de diversas medidas que objetivaram a formalização de pequenos empreendimentos, com escrituração e tributação simplificada, em que se destaca a criação do MEI – Microempreendedor Individual. Porém, quantos desses novos empreendedores são empreendedores de fato? A pergunta se faz pertinente diante da crescente utilização do que se denomina como pejotização, fenômeno em que o empregado se vê,...
Modelo acusatório: perspectivas diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do sistema de freios e contrapesos
O objetivo do presente trabalho é identificar o modelo acusatório, numa perspectiva constitucional, a partir do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do sistema de freios e contrapesos. Para isso, analisa-se se a escolha do modelo de processo penal brasileiro é resultado de decisão política do constituinte ou da atuação do legislador ordinário, como ocorre com a previsão constante do art. 3o-A da Lei no 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Analisa-se o poder do magistrado para atua...
Justiça eletrônica: resolução de conflitos em ambientes virtuais como viabilizadores do acesso à justiça e mitigantes da crise do poder judiciário
A presente pesquisa investiga a viabilidade da aplicação dos métodos auto compositivos de resolução de conflitos no Brasil, em especial, mediação e a conciliação, por meio virtual e sua efetividade para propiciar o acesso à justiça, levando-se em consideração as fundamentais características do Sistema Judiciário brasileiro. A hipótese apresentada por este trabalho, de que ferramentas online destinadas à resolução de controvérsias em substituição (ou em paralelo) ao sistema jurisdicional tradi...
Domínio da organização no contexto empresarial: reflexos e limites da autoria mediata a partir da teoria de Claus Roxin
O presente trabalho investiga a aplicação da teoria do domínio do fato no âmbito das organizações empresariais, especialmente quanto aos reflexos e limites da autoria mediata a partir da formulação de Claus Roxin. Inicialmente, são apresentadas as principais teorias sobre o concurso de pessoas e autoria, abordando a distinção entre delitos de dever e de domínio, assim como as diferenças conceituais entre autoria, coautoria e participação. A pesquisa aprofunda-se na evolução da teoria do domín...
Responsabilidade penal institucional: um ensaio propositivo sobre a culpabilidade da pessoa jurídica
O problema central deste estudo é a inadequação das teorias tradicionais de culpabilidade, centradas na pessoa física, para responsabilizar penalmente as pessoas jurídicas no direito penal. A crescente complexidade das corporações e a ausência de normas processuais específicas geram dificuldades em atribuir sanções penais eficazes sem violar princípios fundamentais, como a culpabilidade e a segurança jurídica. As grandes empresas, especialmente em contextos globalizados, têm se destacado em c...
Prevalência do negociado sobre o legislado e a necessária adequação da estrutura sindical
O presente trabalho analisa a liberdade sindical como pressuposto indispensável para a superação da crise estrutural enfrentada pelo sindicalismo brasileiro. Partindo da constatação de que a representatividade — compreendida como a efetiva capacidade de defender os interesses dos trabalhadores — só se concretiza em ambientes de plena liberdade sindical, investiga-se de que forma o modelo adotado pela Constituição Federal de 1988, de caráter híbrido, ainda preserva resquícios do regime corpora...
Trabalho escravo nas cadeias globais da moda: propostas para um marco estrutural preventivo
A pesquisa analisa as dinâmicas estruturais que perpetuam o trabalho escravo contemporâneo na indústria da moda, demonstrando como a fragmentação das Cadeias Globais de Valor (CGVs), a descentralização de responsabilidades e a assimetria de poder favorecem a precarização laboral e a violação sistemática de direitos humanos. Fundamentada na Teoria da Globalização Crítica de David Harvey e em uma abordagem jurídico-crítica, a tese propõe a construção de um novo marco estrutural preventivo, dest...
Os direitos dos sócios minoritários na sociedade em recuperação judicial
A presente tese examina os direitos dos sócios minoritários na recuperação judicial de sociedades empresárias no Brasil. A partir de uma abordagem dialética e dogmática, parte-se da constatação de que, embora o processo de recuperação judicial se concentre na preservação da atividade empresarial e na superação da crise econômico-financeira, os direitos do sócio minoritário permanecem negligenciados ao longo do procedimento. O protagonismo conferido aos princípios da preservação da empresa e d...
Métodos adequados de resolução de conflitos na recuperação extrajudicial
A Lei de Recuperação Extrajudicial e Falência em relação aos acordos privados trouxe um grande avanço para superação da crise econômico-financeira e recuperação de pessoas jurídicas e empresários individuais, consistindo em uma espécie de desjudicialização que se presta, em certa medida, ao desafogamento do Poder Judiciário e, ao mesmo tempo, prestigia também a autonomia privada e os mais relevantes princípios do direito empresarial. Ao contrário da antiga Lei de Falências e Concordatas, a re...