Direito : [437] Visualizar estatísticas
Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação supracitada, de acordo com a lei nº 9610/98, autorizo a Associação Nove de Julho, mantenedora da UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO, estabelecida na Rua Diamantina, 302, Vila Maria, na cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 43.374.768/0001-38 a disponibilizar gratuitamente o texto integral, por prazo indeterminado sem o pagamento de qualquer contraprestação, em sua página eletrônica mantida na Internet. A título de divulgação da produção científica, podendo a obra ser lida e/ou impressa por todos aqueles que a acessarem pela Internet.
Novos documentos depositados
A tutela dos direitos do consumidor, como expressão da dignidade da pessoa, em face da vulnerabilidade causada pela Covid-19
O Código de Defesa do Consumidor, fruto de longo processo evolutivo histórico mundial, consagrou no ordenamento jurídico pátrio, por expressa disposição constitucional, direitos fundamentais tuteladores da dignidade da pessoa. Valoraram-se, para tanto, princípios de natureza contratual voltados para o respeito das necessidades básicas da pessoa e viabilização de seu saudável desenvolvimento, em observância à constitucionalização do direito civil. Legislação consumerista que se constitui em mi...
A obrigatoriedade do uso de inteligência artificial pela administração pública: em busca de um desenho regulatório eficiente
A presente dissertação trata da obrigatoriedade do uso de Inteligência Artificial (IA) pela Administração Pública, considerando os avanços tecnológicos e suas implicações jurídicas, econômicas, éticas e políticas. Ao longo do trabalho, buscou-se demonstrar que a introdução da IA no setor público transcende o campo das inovações tecnológicas, revelando-se como uma necessidade imposta pelos princípios constitucionais que regem a Administração pública, com destaque para o princípio da eficiência...
A reconfiguração funcional do protesto extrajudicial no Brasil: consensualidade, tecnologia e a nova estrutura da tutela do crédito (2018-2024)
A presente dissertação examina a reconfiguração funcional do protesto extrajudicial no Brasil entre 2018 e 2024, analisando como a incorporação da tecnologia e a introdução das dimensões negocial e consensual transformaram seu perfil e ampliaram sua relevância no sistema de tutela do crédito. Investiga-se a ampliação das funções do protesto, especialmente após a digitalização promovida pela CENPROT, a modernização procedimental consolidada pelos Provimentos do Conselho Nacional de Justiça e a...
O tratamento do adiantamento de contrato de câmbio na recuperação judicial e na falência
A motivação do problema central da pesquisa encontra fundamento na complexidade e na relevância do tratamento jurídico dos créditos no âmbito dos processos de Recuperação Judicial e Falência. Esses institutos, regidos pela Lei nº. 11.101/2005, têm como objetivo primordial proporcionar uma solução econômica para empresas em crise e conciliar os interesses de preservação da atividade empresarial com a satisfação dos credores. Indaga-se como o crédito oriundo do contrato de adiantamento do contr...
A fraude eletrônica como nova modalidade de estelionato
Esta pesquisa tem como objetivo analisar a figura típica do crime de estelionato eletrônico, previsto no artigo 171, § 2º-A, introduzido pela Lei nº 14.155/2021, que alterou o Código Penal Brasileiro, bem como fornecer informações acerca da evolução do crime de estelionato e seus impactos financeiros e socioeconômicos. A fraude eletrônica representa uma evolução significativa do estelionato tradicional para o ambiente digital. Enquanto o estelionato clássico, previsto no artigo 171 do Código ...
Regulação e concorrência no setor bancário e c Conflito de atribuições CADE vs BACEN
Este trabalho busca realizar uma análise da discussão que perdura há mais de vinte anos acerca do conflito de competência envolvendo o Banco Central do Brasil e Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência quanto à apreciação de atos de concentração envolvendo instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, com o objetivo de contribuir para o aprofundamento da discussão, ainda hoje atual. Explora-se minuciosamente, os principais aspectos da controvérsia envolvendo as duas ...
O modelo das três linhas: um sistema eficiente de conformidade para empresas
Compliance é um tema que atualmente está crescendo dentro das empresas e que deve ser visualizado por todas as áreas. A implantação do programa requer uma estrutura bem definida e a participação e apoio da alta direção. As primeiras providências permeiam o conhecimento dos objetivos, metas, princípios e visão da empresa. Trata-se de requisito primordial conhecer bem o negócio e entender a área de atuação. O foco de um programa de compliance também deve ser na prevenção e na melhoria contínua ...
Legitimidade e limites da atuação do Tribunal de Contas da União – TCU na área da saúde suplementar – o controle exercido sobre os atos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Este estudo, dividido em cinco seções, avalia a possibilidade de o Tribunal de Contas da União (TCU), como órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle externo, conforme disposto na Carta Magna de 1988, dentre as suas competências, controlar a própria atividade de regulação desempenhada pelas agências reguladoras (atividade-fim), primordialmente nas atividades da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que tem como finalidade institucional “promover a defesa do interesse público na a...
A regulação das cadeias produtivas na perspectiva dos direitos humanos trabalhistas
O fenômeno das cadeias produtivas, no contexto da globalização capitalista, expandiu a liberdade de comércio desde o final do século XX, em ambiente de transnacionalização do capital, desregulamentação dos mercados, crise estrutural e desigualdades entres os países centrais e periféricos do capitalismo. Nesse cenário, graves violações a direitos humanos trabalhistas passaram a ocorrer nas cadeias produtivas, principalmente, nos países do Sul Global, onde se localizam as etapas da produção que...
A problemática da patenteabilidade de material genético humano no INPI: uma análise da técnica CRISPR no uso das edições genômicas como vetor de patente dos produtos biológicos humanos
A presente tese objetiva analisar o direito de patente de produtos e processos derivados de material biológico humano no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), à luz do desenvolvimento das biotecnologias de edição gênica, especialmente o sistema CRISPR/Cas. A pesquisa busca compreender os limites ético-jurídicos e econômicos impostos pela legislação brasileira e internacional na proteção de invenções que envolvem o genoma humano, propondo uma leitura crítica da interaç...
O fenômeno da pejotização do empregado hipersuficiente à luz dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
A recente expansão do empreendedorismo e do número de pessoas jurídicas constituídas no Brasil ressalta o debate acerca do fenômeno da pejotização dos empregados hipersuficientes, tema que merece ser analisado a partir dos princípios fundamentais da livre iniciativa e do valor social do trabalho, tanto sob o aspecto teórico da Ciência Jurídica quanto sob o aspecto da compatibilidade material com a Constituição Brasileira de 1988. Para tanto, é imperioso, inicialmente, estudar os aspectos prop...
Insolvência empresarial e a fazenda pública: um enfoque sob o prisma da recuperação judicial e da realidade
A exclusão do crédito fiscal do regime da recuperação judicial é incompatível com o ordenamento jurídico vigente, precipuamente com os elementos de índole constitucional e fáticos que o integram. O Direito de Insolvência no Brasil sofreu profunda inovação em razão da evolução das relações comerciais, das demandas de mercado e, em especial, da complexidade das crises empresariais. Contudo, a não inclusão da Fazenda Pública no procedimento de soerguimento empresarial representa visão pitosga, n...
Saúde mental no universo do teletrabalho e do trabalho digital: o papel da empresa na proteção do trabalhador
O presente estudo busca aprofundar no meio acadêmico a discussão sobre as transformações do trabalho na era digital e seus impactos na saúde mental, bem como as possíveis responsabilidades empresariais. Partindo de um panorama histórico, chega-se à Quarta Revolução Industrial, marcada por acelerados avanços tecnológicos e pela Sociedade da Informação. O meio ambiente laboral físico se integra ao digital, não se restringindo mais ao espaço e aos limites temporais tradicionais. A pandemia de Co...
Eficiência e consensualidade na administração pública: uma análise da secretaria de solução consensual do TCU na redução de custos de transação
A Administração Pública brasileira, fundada no paradigma da unilateralidade e imperatividade, enfrenta uma crise de eficiência, marcada pela paralisia decisória e elevados custos de transação. Diante desse cenário, esta dissertação investiga a consensualidade como mecanismo indutor de eficiência, analisando a atuação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo é testar, sob a ótica da Análise...
O papel do registro de imóveis na sistematização das alienações fiduciárias em série
A alienação fiduciária de bens imóveis, instituída pela Lei nº 9.514/1997, predominante em cerca de 98,20% das operações de financiamento imobiliário no Brasil, constitui o pilar das garantias no mercado de crédito imobiliário. Nesse cenário, esta dissertação analisa o papel do Registro de Imóveis brasileiro na sistematização das chamadas alienações fiduciárias em série introduzidas pela Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias), tomando como eixo a tensão entre eficiência econômica, seg...
A relação jurídica do Transportador Autônomo de Cargas (TAC): autonomia ou vínculo empregatício à luz da lei nº 11.442/2007
A complexa natureza da relação jurídica do Transportador Autônomo de Cargas (TAC) no Brasil, especialmente após a Lei nº 11.442/2007, suscita debates sobre a distinção entre autonomia e vínculo empregatício. Esta dissertação objetiva analisar os elementos caracterizadores da autonomia e da subordinação jurídica na atividade do TAC, buscando delimitar os contornos da sua relação com o tomador de serviços à luz da referida legislação e da jurisprudência. A pesquisa, de natureza qualitativa e ex...
A desconsideração da personalidade jurídica na recuperação judicial
A presente dissertação analisa a compatibilidade jurídica entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do Código Civil, e o procedimento de recuperação judicial regido pela Lei nº 11.101/2005. Examina-se a possibilidade de estender a responsabilidade patrimonial a sócios ou terceiros durante o processo de soerguimento, quando verificados desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como os reflexos práticos dessa medida sobre a estrutura negocial da...
Insolvência transnacional: o capítulo VI-A da lei nº 11.101/2005
A pesquisa tem como objetivo o estudo do instituto da insolvência trasnancional, que foi inserido na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) pela Lei nº 14.112/2020. Para tanto, realizou-se uma abordagem inicial acerca das definições de empresa transnacional e da insolvência transnacional, investigando-se as empresas transnacionais no cenário global, as crises enfrentadas e a necessidade de regulação do tema. Após, passou-se à análise da Lei Modelo UNCITRAL sobre insolvência...
Desafios regulatórios das parcerias público-privadas: fins públicos e meios privados
Inicialmente, o trabalho delineia a trajetória do Estado e da Administração Pública, do modelo liberal ao subsidiário, e a transição da Gestão burocrática para a gerencial, demonstrando que tais mudanças produzem o contexto necessário ao surgimento das parcerias entre os setores público e privado. Esse modelo colaborativo almeja não apenas maior eficiência na entrega de serviço público e viabilidade do extenso rol de direitos fundamentais, como também o desenvolvimento econômico nacional, obj...
A hipertrofia da extraconcursalidade no agronegócio: bases para a construção de um microssistema de insolvência setorial
A presente tese analisa criticamente o regime de insolvência do produtor rural no Brasil, com foco nas alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 à Lei nº 11.101/2005. Investiga-se o paradoxo estrutural da reforma, que, ao consolidar a elegibilidade do produtor à recuperação judicial, ampliou significativamente as hipóteses de extraconcursalidade específicas para o setor. O trabalho examina a tensão entre essa nova arquitetura normativa e o princípio da preservação da empresa (art. 47 da...